Segunda, 26 de Outubro de 2026
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UNIVERSO JURÍDICO

PRERROGATIVAS: Há 4 anos

PRERROGATIVAS: Lei que prevê paridade nas posições da advocacia e MP é sancionada

A Lei nº 14.508, 27/12/2022, foi sancionada pelo Executivo Federal na terça-feira (27/12).

© Tânia Rêgo/Agência Brasil
Justiça? Há 4 anos

Sérgio Cabral deve deixar presídio na segunda-feira, estima defesa

Gilmar Mendes salientou que a decisão não significa absolvição

Justiça Há 4 anos

STF vota pela soltura do ex-governador Sérgio Cabral

O julgamento foi realizado no plenário virtual do colegiado, modalidade na qual os ministros inserem os votos no sistema eletrônico, sem deliberação presencial.

AUITONOMIA EM CHEQUE Há 4 anos

CADA UM NO SEU QUADRADO: STF invalida normas estaduais que concediam autonomia à Polícia Civil

As constituições dos estados também equiparavam a carreira de DELEGADO DE POLÍCIA às carreiras jurídicas, como a magistratura e o Ministério Público.

ESPONSABILIDADE Há 4 anos

Responsabilidade Civil do Advogado pela perda de prazo na 1ª Instância.

O advogado pode ser responsabilizado civilmente quando causar dano aos seus clientes seja por uma omissão, seja por uma ação, mediante a sua responsabilidade contratual que decorre de um mandato.

LEÃO MANSO Há 4 anos

STF mantém decisão que afastou IR sobre pensão alimentícia

Assim, a pensão alimentícia não representa renda, mas somente um montante retirado dos seus rendimentos para ser dado ao alimentado.

JÁ PODE ISSO? Há 4 anos

Juiz eleitoral vai ao TRE-BA em carro com propaganda de ACM Neto

Desembargador Eleitoral Pedro Godinho deixou o carro no estacionamento do tribunal; Presidente da Corte disse que fato “macula a imagem” do TRE.

BAFAFÁ NO TRIBUNAL Há 4 anos

Advogado dá voz de prisão para Desembargador durante julgamento

ASSISTA VÍDEO: Sessão do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais foi marcada por confusão em plenário.

COMPOSIÇÃO STF Há 4 anos

Quem são os ministros do STF e quem os indicou

O ministro mais antigo é Gilmar Mendes, na Corte há quase 20 anos; o mais novo é André Mendonça, indicado por Bolsonaro.

MEDIDAS PROTETIVAS Há 4 anos

CNJ recomenda que tribunais garantam acesso das polícias às medidas protetivas

O magistrado ponderou que a concretização da liberação do acesso aprovada pela Recomendação somente ocorrerá por meio de convênio ou termo de cooperação, e que caberá aos tribunais deliberarem sobre a concessão de acesso a processos considerados sigilosos.

TEJE PRESO Há 4 anos

Não cabe à Guarda Municipal fazer investigações e diligências, diz STF

Com esse entendimento, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu afastar a condenação a pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão pela prática de tráfico de drogas imposta a um homem preso pela atuação de guardas municipais.

CELULAR PROIBIDO Há 4 anos

TSE proíbe eleitoras e eleitores de levarem celular para a cabine de votação

Medida tem como objetivo proteger o sigilo do voto. O eleitor deve deixar celular com mesário antes de entrar na cabine de votação.

PROTEÇÃO DE BENS Há 4 anos

Sexta Turma veda atuação da guarda municipal como força policial e limita hipóteses de busca pessoal

Atribuições da guarda municipal foram definidas na Constituição de 1988

LEI DAS EXCELÊNCIAS Há 4 anos

Decreto 9.758/2019, uniformiza tratamento que pode melhorar ambiente de trabalho nas polícias

O artigo 23 da Lei 12.830/2013, que ficou conhecida como a “lei das excelências”, prevê que “o cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados”.

LEI Nº 14.365/2022 Há 4 anos

Ministra Cármen Lúcia adota urgência em ação que questiona policiais na advocacia

A OAB contesta lei que permite a policiais atuarem como advogados de si mesmos, para defender seus direitos pessoais.

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