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UNIVERSO JURÍDICO

CELULAR PROIBIDO Há 3 anos

TSE proíbe eleitoras e eleitores de levarem celular para a cabine de votação

Medida tem como objetivo proteger o sigilo do voto. O eleitor deve deixar celular com mesário antes de entrar na cabine de votação.

PROTEÇÃO DE BENS Há 3 anos

Sexta Turma veda atuação da guarda municipal como força policial e limita hipóteses de busca pessoal

Atribuições da guarda municipal foram definidas na Constituição de 1988

LEI DAS EXCELÊNCIAS Há 3 anos

Decreto 9.758/2019, uniformiza tratamento que pode melhorar ambiente de trabalho nas polícias

O artigo 23 da Lei 12.830/2013, que ficou conhecida como a “lei das excelências”, prevê que “o cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados”.

LEI Nº 14.365/2022 Há 3 anos

Ministra Cármen Lúcia adota urgência em ação que questiona policiais na advocacia

A OAB contesta lei que permite a policiais atuarem como advogados de si mesmos, para defender seus direitos pessoais.

IMPEDIMENTO ILEGAL Há 3 anos

Negativa de acesso a documento juntado a inquérito é ofensa ao direito de defesa

No entendimento do ministro Alexandre de Moraes, do STF, defensor deve ter acesso amplo aos elementos de prova que digam respeito ao seu trabalho.

PARTE ILEGÍTIMA Há 3 anos

Sindicato de servidores não pode defender aprovados em concurso

Esse entendimento foi utilizado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para negar provimento a um recurso em mandado de segurança ajuizado por dois órgãos representativos da classe de servidores do Ministério Público da Paraíba.

DELAÇÃO PREMIADA Há 3 anos

DELAÇÃO PREMIADA: Instituto, criado em 1990, foi usado como meio de vingança, segundo especialistas

Autoridades no assunto dizem que o instituto foi completamente desvirtuado pelos abusos cometidos pelo Ministério Público nos anos de "lavajatismo".

PRERROGATIVA! Há 3 anos

Supremo determina que Estatuto da OAB não se aplica aos advogados públicos.

No entendimento da corte, é constitucional a norma que estabelece que esses profissionais contam com um vínculo empregatício distinto dos demais.

SEM BORDA RECHEADA Há 4 anos

Juiz na Bahia homologa acordo que prevê pagamento em 30 pizzas

Os sabores também estarão limitados às pizzas vendidas a cada dia, sem direito a borda recheada.

FERRAMENTA JUDICIAL Há 4 anos

DPE pede diálogo: Projeto de Lei do Senador Ângelo Coronel (PSD/BA), prevê alteração em audiência de custódia.

O projeto visa fortalecer as polícias, principalmente a PM, que tem um papel fundamental em dar segurança à sociedade, mas só que eles prendem os bandidos e quando chegam na audiência de custódia, o juiz solta, comenta Senador.

ESPÍRITO DE PUNIR Há 4 anos

Presidente sanciona Lei 1.360/2021, conhecida como Lei Henry Borel.

O Presidente Bolsonaro sancionou na terça-feira a Lei 1360/2021, conhecida como Lei Henry Borel, que cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes.

DESABAFO.......... Há 4 anos

Viraliza nas redes vídeo em que a Juiza Debora Faitarone, do TJ da Barra Funda/SP, faz a própria defesa, em audiência com desembargadores.

Confira Vídeo: Juíza é aposentada compulsoriamente por inocentar policiais: "Se fosse o Fernandinho Beira-Mar, eu não estaria aqui."

DE 65 PARA 70...... Há 4 anos

A PEC foi proposta pelo Deputado Cacá Leão (PP-BA): Promulgada emenda que garante nomeações aos tribunais superiores até os 70 anos

A sessão foi conduzida pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco e teve a presença do Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, do Presidente do STF, ministro Luiz Fux, e do Presidente do STJ, Humberto Martin.

SEM FUNDAMENTO Há 4 anos

Toffoli rejeita notícia-crime de Bolsonaro contra ministro Alexandre de Moraes

Toffoli também destacou que as alegações apresentadas na notícia são referentes aos processos que o presidente já responde, logo, devem ser apresentadas como tese de defesa nos autos dos referidos inquéritos.

DOIS PESOS.......... Há 4 anos

FARRA: “Enquanto isso o Tribunal de Justiça da Bahia encontra-se ainda com as Sessões de Julgamento Presenciais Suspensas

Os Advogados só podem ter acesso aos Magistrados através de Atendimento Virtual (isso quando conseguem).

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MARCO WENSE Esse Wagner não é fácil...

SINDICALISMO POLICIAL.

SINDICALISMO POLICIAL. A hora da mudança na Polícia Civil é agora

POLITICANDO... IR 2026 muda regras e amplia isenção para salários de até R$ 5 mil

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Quina

Concurso 6935 (23/01/26)

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Lotofácil

Concurso 3595 (23/01/26)

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Lotomania

Concurso 2879 (23/01/26)

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Duplasena

Concurso 2916 (23/01/26)

08

11

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