Segunda, 26 de Outubro de 2026
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UNIVERSO JURÍDICO

IMPEDIMENTO ILEGAL Há 4 anos

Negativa de acesso a documento juntado a inquérito é ofensa ao direito de defesa

No entendimento do ministro Alexandre de Moraes, do STF, defensor deve ter acesso amplo aos elementos de prova que digam respeito ao seu trabalho.

PARTE ILEGÍTIMA Há 4 anos

Sindicato de servidores não pode defender aprovados em concurso

Esse entendimento foi utilizado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para negar provimento a um recurso em mandado de segurança ajuizado por dois órgãos representativos da classe de servidores do Ministério Público da Paraíba.

DELAÇÃO PREMIADA Há 4 anos

DELAÇÃO PREMIADA: Instituto, criado em 1990, foi usado como meio de vingança, segundo especialistas

Autoridades no assunto dizem que o instituto foi completamente desvirtuado pelos abusos cometidos pelo Ministério Público nos anos de "lavajatismo".

PRERROGATIVA! Há 4 anos

Supremo determina que Estatuto da OAB não se aplica aos advogados públicos.

No entendimento da corte, é constitucional a norma que estabelece que esses profissionais contam com um vínculo empregatício distinto dos demais.

SEM BORDA RECHEADA Há 4 anos

Juiz na Bahia homologa acordo que prevê pagamento em 30 pizzas

Os sabores também estarão limitados às pizzas vendidas a cada dia, sem direito a borda recheada.

FERRAMENTA JUDICIAL Há 4 anos

DPE pede diálogo: Projeto de Lei do Senador Ângelo Coronel (PSD/BA), prevê alteração em audiência de custódia.

O projeto visa fortalecer as polícias, principalmente a PM, que tem um papel fundamental em dar segurança à sociedade, mas só que eles prendem os bandidos e quando chegam na audiência de custódia, o juiz solta, comenta Senador.

ESPÍRITO DE PUNIR Há 4 anos

Presidente sanciona Lei 1.360/2021, conhecida como Lei Henry Borel.

O Presidente Bolsonaro sancionou na terça-feira a Lei 1360/2021, conhecida como Lei Henry Borel, que cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes.

DESABAFO.......... Há 4 anos

Viraliza nas redes vídeo em que a Juiza Debora Faitarone, do TJ da Barra Funda/SP, faz a própria defesa, em audiência com desembargadores.

Confira Vídeo: Juíza é aposentada compulsoriamente por inocentar policiais: "Se fosse o Fernandinho Beira-Mar, eu não estaria aqui."

DE 65 PARA 70...... Há 4 anos

A PEC foi proposta pelo Deputado Cacá Leão (PP-BA): Promulgada emenda que garante nomeações aos tribunais superiores até os 70 anos

A sessão foi conduzida pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco e teve a presença do Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, do Presidente do STF, ministro Luiz Fux, e do Presidente do STJ, Humberto Martin.

SEM FUNDAMENTO Há 4 anos

Toffoli rejeita notícia-crime de Bolsonaro contra ministro Alexandre de Moraes

Toffoli também destacou que as alegações apresentadas na notícia são referentes aos processos que o presidente já responde, logo, devem ser apresentadas como tese de defesa nos autos dos referidos inquéritos.

DOIS PESOS.......... Há 4 anos

FARRA: “Enquanto isso o Tribunal de Justiça da Bahia encontra-se ainda com as Sessões de Julgamento Presenciais Suspensas

Os Advogados só podem ter acesso aos Magistrados através de Atendimento Virtual (isso quando conseguem).

NOVA LEI: 14.330/22 Há 4 anos

Presidente Bolsonaro, sanciona Plano de Enfrentamento à Violência contra a Mulher

Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública.

"LAVA JATO” Há 4 anos

JUSTIÇA CONTAMINADA

Em lançamento de documentário, TV ConJur traz debate sobre lavajatismo na PB.

REPERCUSSÃO GERAL Há 4 anos

STF invalida tempo em cargo comissionado para vantagem remuneratória

O recurso foi interposto pelo estado de Santa Catarina contra decisão do Tribunal de Justiça local que, fundamentado na Lei estadual 15.138/2010, reconheceu a um servidor público que havia exercido cargo em comissão antes da posse em cargo efetivo o direito à incorporação de quintos.

DECISÃO Há 4 anos

CONFIRA VÍDEO: Revista pessoal baseada em “atitude suspeita” é ilegal, decide Sexta Turma Superior Tribunal de Justiça (STJ)

A violação das regras legais para a busca pessoal, concluiu o relator, "resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida", dando margem ainda à possível responsabilização penal dos policiais envolvidos.

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