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Salvador, BA
A edição do Diário Oficial do Estado da Bahia, publicada em 19 de julho de 2025, trouxe à tona a Portaria Conjunta SSP/PC/DPT nº 02, que institui o Serviço Integrado de Atendimento a Locais de Crime (SIALC). A medida, assinada pelo secretário Marcelo Werner (SSP), pelo delegado-geral André Viana (PCBA) e pelo diretor-geral Osvaldo Silva (DPT), cria uma estrutura de cooperação entre o Serviço de Investigação de Local de Crime (SILC), vinculado ao Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), e a Coordenação de Crimes Contra a Vida (CCCV), do Departamento de Polícia Técnica (DPT).
O objetivo declarado da nova iniciativa é aprimorar a investigação de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI) e de mortes decorrentes de ações policiais, promovendo atuação articulada, cadeia de custódia rigorosa e otimização dos recursos operacionais e periciais. O SIALC funcionará com base em doutrina de comando e controle, mantendo a autonomia técnica das unidades envolvidas e promovendo reuniões, escalas conjuntas e treinamentos periódicos.
Além da integração física — autorizando o funcionamento de um Plantão Integrado na sede do DHPP, em Salvador —, a portaria determina o compartilhamento de dados, definição de metas e ações conjuntas coordenadas entre as forças, com apoio logístico da SSP/BA.
Reações e Críticas à Portaria
Apesar das intenções formais de fortalecer a atuação investigativa, a criação do SIALC provocou reações imediatas e contundentes por parte dos peritos criminais da Bahia, que alegam riscos à imparcialidade e à autonomia das investigações técnicas.
O presidente da Associação dos Peritos Criminais da Bahia (Asbac), Leonardo Fernandes, declarou que a medida representa um “retrocesso histórico”, revogando uma separação institucional estabelecida desde 1977. Segundo ele, a fusão operacional no mesmo espaço físico compromete a neutralidade da perícia, especialmente em casos que envolvem letalidade policial.
“Uma investigação de óbito por intervenção legal feita dentro da estrutura da própria polícia que atuou no caso é extremamente perigosa. Isso fragiliza a confiança na apuração dos fatos”, alertou Leonardo, que informou já ter notificado o Ministério Público, a Defensoria Pública, o Conselho Nacional de Direitos Humanos e outros órgãos sobre a medida.
Dados do Ministério da Justiça apontam que a Bahia lidera o número de mortes por ações policiais no Brasil em 2025, com 836 ocorrências registradas até julho, superando estados como Rio de Janeiro e Pará.
A crítica também se estendeu à composição das equipes periciais alocadas ao SIALC. Fernandes destacou que muitos peritos designados são recém-ingressos na carreira, ainda em estágio probatório, o que, segundo ele, acentua o risco de interferência nas apurações por falta de maturidade funcional.
A medida também foi questionada pelo diretor-executivo da Iniciativa Negra, Dudu Ribeiro, que vê na portaria uma ameaça ao controle democrático das ações do Estado:
“Isso enfraquece o controle social da atividade policial e abre brechas para impunidade, especialmente nos casos de violência letal contra a população negra. Perícia independente é pilar de um Estado democrático”, afirmou.
Na mesma linha, o especialista em segurança pública Antônio Jorge Melo, coronel da reserva da PM e professor universitário, defendeu a importância da independência pericial como garantia de qualidade nas investigações:
“A subordinação da perícia à estrutura investigativa policial é um equívoco técnico. Perícia deve ser livre de pressões para garantir a validade dos laudos e a integridade das provas”, destacou.
A criação do SIALC, embora revestida de um discurso de eficiência e modernização, evidencia um impasse institucional de fundo: o equilíbrio entre integração operacional e a preservação da imparcialidade técnica. Enquanto a Secretaria de Segurança Pública aposta na unificação para dar respostas mais rápidas e articuladas à criminalidade violenta, peritos e entidades da sociedade civil denunciam um risco real de enfraquecimento da investigação isenta, sobretudo em casos que envolvem a atuação letal do próprio Estado. A polêmica tende a se intensificar nos próximos dias, à medida que o novo modelo for implementado e avaliado por órgãos de controle e pela sociedade. Vide íntegra da Portaria:
Portaria sobre o SIALC acirra embate institucional entre Delegados e Peritos na Bahia
Publicação da SSP-BA gera crise entre categorias da Polícia Civil e do Departamento de Polícia Técnica, com trocas de notas oficiais e preocupações quanto à imparcialidade nas investigações.
A publicação da Portaria Conjunta SSP/PCBA/DPT n.º 02/2025, que institui o Serviço Integrado de Atendimento a Locais de Crime (SIALC), provocou fortes reações no meio policial baiano. O novo modelo, que prevê atuação conjunta entre delegados da Polícia Civil e peritos do Departamento de Polícia Técnica (DPT), reacendeu antigos debates sobre a autonomia funcional das categorias e os riscos de interferência na condução das investigações criminais — especialmente em casos de letalidade policial.
Logo após a publicação do ato normativo no Diário Oficial do Estado, em 19 de julho, o presidente do Sindicato dos Peritos Criminais da Bahia (ASBAC), Leonardo Fernandes, manifestou-se publicamente contra a medida, apontando que a nova estrutura compromete a imparcialidade das investigações e viola a independência da perícia criminal. Segundo Fernandes, a junção das equipes no mesmo espaço físico — no prédio do DHPP, localizado em Salvador — representa um retrocesso histórico. Ele alertou que órgãos como o Ministério Público, Defensorias e o Conselho Nacional de Direitos Humanos foram informados sobre os riscos da medida.
A repercussão das declarações do dirigente da ASBAC levou a uma resposta imediata da Associação dos Delegados de Polícia do Estado da Bahia (ADPEB), que publicou Nota de Repúdio contra o que classificou como "afirmações desrespeitosas e infundadas" sobre a atuação dos delegados. Na nota, a entidade afirma que as críticas à portaria tentam deslegitimar a relevância institucional da carreira de delegado de polícia e que “ataques gratuitos e insinuações irresponsáveis” não serão tolerados.
NOTA DELEGADOS
Em resposta, a ASBAC também emitiu nota reafirmando seu posicionamento e esclarecendo que suas manifestações não tiveram por objetivo atacar outras carreiras do DPT. A entidade reforçou que sua atuação está direcionada à preservação da autonomia técnico-científica da perícia criminal e reiterou a crítica à subordinação de peritos ao DHPP — unidade estritamente investigativa da Polícia Civil.
O impasse expôs tensões internas na segurança pública baiana, colocando em debate a eficácia do modelo de integração proposto e seus impactos sobre a transparência e confiabilidade das apurações. A Bahia, segundo dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública, lidera o ranking nacional de mortes por intervenções policiais em 2025, o que agrava ainda mais as preocupações quanto à independência da perícia em contextos de controle da letalidade estatal.
NOTA PERITOS
Especialistas da área, como o coronel da reserva Antônio Jorge Melo, também se posicionaram favoravelmente à independência da perícia, destacando a importância de uma estrutura autônoma para garantir laudos imparciais e tecnicamente robustos.
Enquanto isso, o governo estadual mantém a defesa do SIALC como uma iniciativa de modernização e eficiência investigativa, prometendo treinamentos conjuntos, padronização de procedimentos e respeito à cadeia de custódia. Contudo, o ambiente de conflito institucional segue aceso, exigindo diálogo e ajustes para evitar o comprometimento da credibilidade das investigações criminais na Bahia.
A criação do SIALC, embora apresente um discurso oficial de integração e eficiência, gerou repercussões negativas significativas entre os profissionais envolvidos. As manifestações públicas de entidades representativas refletem o grau de sensibilidade do tema, colocando em xeque a governança da política de segurança pública no Estado. Em um cenário de alta letalidade policial e crescente cobrança por investigações transparentes, o desafio será conciliar a atuação conjunta das forças sem abrir mão dos princípios constitucionais de imparcialidade, legalidade e independência técnica.
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