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Policiais não precisam gravar autorização para entrar na residência, decide STJ

Decisão da 5ª Turma indica mudança na jurisprudência que vige na corte desde 2021 e exige comprovação do relato dos agentes.

Reforma da Previdência e o efeito cascata nas Carreiras Policiais: O fim da PARIDADE e da INTEGRALIDADE?

Estudo analisa os impactos da Emenda Constitucional nº 103/2019 sobre os direitos previdenciários dos profissionais de segurança pública e revela como estados tentam mitigar os efeitos da nova legislação. (Confira íntegra)

Absolvido: Justiça Espanhola revoga condenação de Daniel Alves

Ex-jogador poderá receber indenização de 11 mil euros por prisão indevida; promotoria recorrerá ao Supremo

RECEITA DE PAMONHA NA PETIÇÃO: O Protesto criativo que escancarou a falta de atenção no Judiciário

Falta de oitiva da vítima não pode ser substituída por relato policial

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Versão policial do relato de testemunhas não basta para fundamentar mérito

O testemunho policial ou de qualquer outra pessoa que relata, mesmo em juízo, aquilo que ouviu de pessoas que presenciaram o crime é indireto e não serve para fundamentar a decisão de pronúncia ou a condenação do réu

'Deixamos de ser colônia em 1822', diz Alexandre de Moraes ao rebater ataques dos EUA

“A tentativa de fazer prevalecer a narrativa dos que apoiaram o golpe fracassado não haverá de se sobrepor entre as pessoas verdadeiramente de bem e democratas.”

Guardas Municipais podem fazer policiamento urbano, decide STF

Julgamento com repercussão geral estabeleceu que a atuação das corporações municipais deve respeitar as atribuições de outros órgãos de segurança pública.

Alexandre sugere regulação do controle externo das polícias e PGR estuda o tema

A Constituição Federal prevê, no artigo 129, que cabe ao MP o controle externo da atividade policial. De 1988 para cá, no entanto, esse dever nunca foi exercido de forma uniforme.

'Parâmetros do Supremo contra violência policial vão servir para todo o Brasil'

Luciano Mattos, Procurador-Geral de Justiça do Rio, ressalta a importância das diretrizes estabelecidas pela corte na ADPF 635.

STF decide que Polícia Civil não pode ‘guardar presos’: é atribuição da Polícia Penal

Manutenção da custódia pela Polícia Civil só durante a formalização da autuação de flagrante delito, após, é responsabilidade da Polícia Penal.

Assassinos de Marielle, Lessa é condenado a 78 anos; Élcio, a 59 anos

O julgamento dos dois foi iniciado na quarta-feira (30/10). O Ministério Público havia pedido 84 anos de pena.

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Se arma de fogo é usada no tráfico, crime de posse é absorvido, decide STJ.

USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA: STF derruba leis estaduais que autorizam atirador desportivo a portar arma

Corte apontou que União tem competência privativa para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

Na dúvida sobre autorização, é inválido acesso a celular por policial, decide STJ

Sem a certeza sobre consentimento para acesso ao aparelho, acusado deve ser beneficiado, segundo a 6ª Turma da corte.

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