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UNIVERSO JURÍDICO

REPERCUSSÃO GERAL Há 11 meses

Guardas Municipais podem fazer policiamento urbano, decide STF

Julgamento com repercussão geral estabeleceu que a atuação das corporações municipais deve respeitar as atribuições de outros órgãos de segurança pública.
REGRAS NACIONAIS Há 12 meses

Alexandre sugere regulação do controle externo das polícias e PGR estuda o tema

A Constituição Federal prevê, no artigo 129, que cabe ao MP o controle externo da atividade policial. De 1988 para cá, no entanto, esse dever nunca foi exercido de forma uniforme.
CONTROLE EXTERNO Há 12 meses

'Parâmetros do Supremo contra violência policial vão servir para todo o Brasil'

Luciano Mattos, Procurador-Geral de Justiça do Rio, ressalta a importância das diretrizes estabelecidas pela corte na ADPF 635.
DELEGACIA/PRESÍDIO Há 1 ano

STF decide que Polícia Civil não pode ‘guardar presos’: é atribuição da Polícia Penal

Manutenção da custódia pela Polícia Civil só durante a formalização da autuação de flagrante delito, após, é responsabilidade da Polícia Penal.
JUSTIÇA FEITA...? Há 1 ano

Assassinos de Marielle, Lessa é condenado a 78 anos; Élcio, a 59 anos

O julgamento dos dois foi iniciado na quarta-feira (30/10). O Ministério Público havia pedido 84 anos de pena.
Lei 10.826/2003 Há 1 ano

PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO

Se arma de fogo é usada no tráfico, crime de posse é absorvido, decide STJ.
USURPAÇÃO... Há 1 ano

USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA: STF derruba leis estaduais que autorizam atirador desportivo a portar arma

Corte apontou que União tem competência privativa para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.
“IN DUBIO PRO REO” Há 1 ano

Na dúvida sobre autorização, é inválido acesso a celular por policial, decide STJ

Sem a certeza sobre consentimento para acesso ao aparelho, acusado deve ser beneficiado, segundo a 6ª Turma da corte.
“JUSTIÇA...” Há 1 ano

JUSTIÇA PARA GENIVALDO: Tribunal do Júri Condena Ex-PRFs por assassinato em caso marcante

Sentenças variando entre 23 e 29 anos de prisão mostram que policiais não estão acima da lei e reforçam a necessidade de equilíbrio no exercício da profissão.
TEMPO INDEFINIDO Há 1 ano

STJ veta prazo fixo para a vigência de medida protetiva da Lei Maria da Penha

Revogação da medida só pode ocorrer se ficar comprovado que a situação que provocou a sua concessão não existe mais.
NOVA DERROTA Há 1 ano

STF tem maioria para manter prisão de Robinho e transferência de pena estrangeira

O Plenário do STF formou maioria na sexta-feira (22/11) para manter a prisão de Robinho, preservando a decisão do STJ que homologou a sentença estrangeira para que o ex-jogador cumprisse pena no Brasil.
QUEM VAI PAGAR? Há 1 ano

LER DORT NO SERVIÇO PÚBLICO – QUEM VAI PAGAR POR ISSO.

No contexto do serviço público, é importante entender que os servidores também estão sujeitos a acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. A Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, aborda essa questão em seu artigo 212:
DIREITOS DO CIDADÃO Há 1 ano

CONHECIMENTO É PODER!

Conhecer a responsabilidade civil é como possuir um superpoder no mundo jurídico. Com esse conhecimento, você pode navegar com confiança, sabendo que seus direitos serão respeitados e que você tem o respaldo necessário para enfrentar qualquer desafio.
IN DUBIO PRO REO Há 1 ano

Na dúvida sobre autorização, é inválido acesso a celular por policial, decide STJ

Sem a certeza sobre consentimento para acesso ao aparelho, acusado deve ser beneficiado, segundo a 6ª Turma da corte.
BATEM À PORTA Há 1 ano

Sem consentimento, STJ invalida invasão de domicílio baseada em denúncia anônima

Schietti ressaltou que, para entrar em um domicílio sem mandado, os policiais precisam de “fundadas razões para acreditar, com lastro em circunstâncias objetivas, no atual ou iminente cometimento de crime no local onde a diligência vai ser cumprida, e não mera desconfiança”.

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Jornada Pedagógica 2026 encerra primeira semana com balanço positivo e foco na conexão de saberes

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SINDICALISMO POLICIAL. A hora da mudança na Polícia Civil é agora
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POLITICANDO... IR 2026 muda regras e amplia isenção para salários de até R$ 5 mil
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