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UNIVERSO JURÍDICO

Na dúvida sobre autorização, é inválido acesso a celular por policial, decide STJ

Sem a certeza sobre consentimento para acesso ao aparelho, acusado deve ser beneficiado, segundo a 6ª Turma da corte.

Sem consentimento, STJ invalida invasão de domicílio baseada em denúncia anônima

Schietti ressaltou que, para entrar em um domicílio sem mandado, os policiais precisam de “fundadas razões para acreditar, com lastro em circunstâncias objetivas, no atual ou iminente cometimento de crime no local onde a diligência vai ser cumprida, e não mera desconfiança”.

UM PESO, DUAS MEDIDAS

Conceito amplo de flagrante no Código Penal abre brecha para a discricionariedade (e abuso) policial, segundo especialistas no assunto.

Mateus da Costa Meira: O caso do estudante de medicina baiano que chocou o país

CRIMINAL: Palavra da polícia não é suficiente para busca domiciliar, decide ministra do STJ.

A ministra entendeu, em decisão de 10 de junho, que a busca domiciliar feriu a garantia fundamental da inviolabilidade de domicílio e que as provas provenientes da ação são nulas.

O divórcio após a morte e as disputas na Justiça

Em unanimidade, o colegiado levou em consideração a anuência do divórcio ainda em vida.

Em parecer técnico, OAB conclui que PL da Gravidez Infantil é inconstitucional

Projeto de Lei equipara o aborto legal em casos de estupro ao crime de homicídio simples.

Futuro do Judiciário no Brasil aponta para uso cada vez maior da Inteligência Artificial

Um dos centros dessa revolução é o Programa Justiça 4.0. Trata-se de uma iniciativa ambiciosa destinada a acelerar a transformação digital do Poder Judiciário brasileiro.

DESCRIMINALIZAÇÃO DA MACONHA

Debate sobre o porte de drogas deveria ser jurídico, criticam especialistas.

Justiça Eleitoral determina a remoção de notícia e retratação pública.

A 68ª Zona Eleitoral de Xique-Xique, Bahia, emitiu decisão a favor de Cícero Elizeu Oliveira da Franca, candidato a prefeito de Gentio do Ouro, em uma ação de representação contra o responsável pelo Site “Página de Polícia, determinando ao site retirar nota em desfavor do candidato.

OAB-BA não tem posição fechada sobre posse de arma para advogados e presidente fala em luta pelo desarmamento.

Em seu perfil oficial no Instagram, o presidente da OAB afirmou que vai debater o tema com as presidências da seccionais para “termos uma impressão da advocacia de cada estado. Depois, levaremos o debate ao plenário da CFOAB”.

Juiz que humilhou PM terá remuneração suspensa por 30 dias.

O juiz Paulo Afonso Correia assinou um acordo com o CNJ após repreender duramente um PM durante audiência no TJDFT.

VÍDEO. Juiz esculacha PM acusado de mentir em processo: “Vai aprender nem que perca a farda”

Em audiência, sargento André Gripp de Melo levou reprimenda do juiz Paulo Afonso Correia por prestar informações diferentes em depoimento.

FUMAÇA DO BOM DIREITO

Supremo descriminaliza porte de maconha para consumo próprio.

Supremo oferece, pela primeira vez, segurança jurídica à Lei de Drogas

Especialistas no tema ouvidos, afirmam que decisão da corte tem o mérito de adequar a norma à Constituição brasileira. A maior parte dos ministros firmou o entendimento de que o porte da substância é uma infração administrativa, e não penal.

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