A dúvida sobre o consentimento da pessoa para que policiais acessem o conteúdo de seu celular durante uma diligência deve ser resolvida sempre a favor do acusado.

Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou as provas que levaram à condenação de um homem por tráfico de drogas.

A decisão foi tomada no julgamento de embargos de declaração, que receberam efeitos infringentes — ou seja, o colegiado mudou a conclusão inicial para afastar a condenação.

No caso concreto, a polícia recebeu denúncia anônima de tráfico e, ao averiguar a informação, encontrou o réu com o celular na mão. Ele próprio teria autorizado a leitura de mensagens, alegando que havia uma pessoa tentando cooptá-lo para o tráfico.

A diligência foi concluída com apreensão de drogas e levou o homem à condenação. A defesa alegou que o acesso às conversas no aplicativo WhatsApp foi indevido e, portanto, nulo.

Acesso ao celular

Relator da matéria, o ministro Sebastião Reis Júnior destacou que o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a validade das provas com base no relato dos policiais. No entanto, o réu contestou a veracidade das afirmações.

“A documentação da legalidade e da voluntariedade do consentimento do acusado para acesso ao celular pelos agentes policiais deve ser feita, sempre que possível, com testemunhas e com registro da operação por meio de recursos audiovisuais”, disse o relator.

“Pairando dúvidas quanto à voluntariedade do consentimento, devem ser dirimidas em favor do acusado”, acrescentou ele. Como há dúvidas no caso concreto, a solução é a nulidade das provas, afirmou o ministro.

HC 831.045

Danilo Vital é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.