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A segurança pública brasileira entra em uma nova etapa com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. De iniciativa do Poder Executivo, a proposta foi apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, durante a gestão do então ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.
A matéria passou por uma ampla discussão no Congresso Nacional e recebeu alterações durante sua tramitação. Na Câmara dos Deputados, o relator foi Mendonça Filho (União-PE), responsável pela apresentação do substitutivo que modificou pontos importantes da proposta original. No Senado, a relatoria ficou com Rogério Carvalho (PT-SE).
O resultado foi uma proposta que procura reorganizar a atuação das instituições, ampliar a cooperação entre União, estados e municípios e fortalecer os instrumentos de enfrentamento ao crime organizado.
Uma das principais mudanças é a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O sistema, que já existia por legislação federal, passa a ter previsão constitucional, reforçando a integração entre as instituições responsáveis pela segurança pública.
Na prática, a intenção é melhorar o compartilhamento de informações, aproximar os serviços de inteligência e permitir operações conjuntas entre as diferentes forças.
A Polícia Federal terá suas competências constitucionais ampliadas no enfrentamento às organizações criminosas, milícias e crimes de repercussão interestadual e internacional.
A Polícia Rodoviária Federal também terá suas atribuições ampliadas, passando a contemplar o policiamento ostensivo de rodovias, ferrovias e hidrovias federais, conforme as condições previstas no texto.
Outro ponto importante é a possibilidade de criação de polícias municipais, observados os requisitos constitucionais e legais. A medida abre espaço para uma participação mais estruturada dos municípios na segurança pública.
A proposta também fortalece a atividade de inteligência e estabelece mecanismos de cooperação entre os órgãos federais, estaduais e municipais.
A PEC procura dar maior força constitucional ao enfrentamento das organizações criminosas de alta periculosidade, facções, milícias privadas e grupos paramilitares.
O texto prevê que a legislação estabeleça sanções mais rigorosas e um regime especial para integrantes e lideranças dessas organizações, considerando a posição hierárquica e a participação de cada pessoa nas atividades criminosas.
Também prevê instrumentos mais fortes de combate ao patrimônio relacionado ao crime organizado.
A intenção é atingir não apenas quem executa as ações criminosas, mas também as estruturas financeiras e de comando que sustentam essas organizações.
Essa é uma das questões que mais interessam aos policiais e demais servidores da segurança pública.
A PEC não estabelece aumento salarial automático, equiparação remuneratória entre carreiras, promoção funcional ou unificação das polícias. Também não transforma automaticamente os regimes de trabalho dos profissionais.
Entretanto, a proposta abre espaço para uma organização mais integrada das atividades, com maior intercâmbio de informações, cooperação operacional e parâmetros nacionais.
Para policiais militares, civis, federais, rodoviários federais, penais, guardas municipais e demais profissionais, a mudança poderá representar novas formas de atuação conjunta e de planejamento das operações.
É importante destacar que a integração institucional não significa perda automática da autonomia administrativa dos estados nem transferência indiscriminada de atribuições entre as corporações.
A valorização profissional, a estrutura das carreiras, os salários, os equipamentos, a formação e as condições de trabalho continuam sendo questões fundamentais que precisam de políticas específicas.
Em outras palavras, a PEC reorganiza o sistema, mas não resolve, por si só, as reivindicações históricas das categorias.
A tramitação foi marcada por negociações entre governo e oposição.
A proposta original do Executivo recebeu resistência de parlamentares preocupados com uma possível concentração de poder na União e com a preservação das competências dos estados.
O relator Mendonça Filho conduziu mudanças para acomodar essas preocupações e construir um texto com maior possibilidade de aprovação.
O governo defendia uma coordenação nacional mais forte, especialmente para enfrentar organizações criminosas que atuam em diferentes estados e até fora do país.
Já setores da oposição cobravam maior preservação da autonomia estadual e municipal, além de questionarem aspectos do financiamento e da organização das instituições.
A redução da maioridade penal também provocou um impasse no Senado. Emendas que tratavam do assunto foram retiradas da PEC principal e passaram a tramitar separadamente.
O tema foi objeto de uma disputa expressiva: o requerimento para desmembrar as emendas foi aprovado por 38 votos a 36, com uma abstenção.
Portanto, a PEC da Segurança Pública foi aprovada sem alterar a maioridade penal, que permanece em 18 anos.
Plenário do Senado analisa PEC da Segurança Pública - 3/11/26
A proposta obteve ampla maioria na Câmara dos Deputados, demonstrando que a segurança pública conseguiu reunir parlamentares de diferentes posições políticas.
Câmara dos Deputados, 4 de março de 2026:
Primeiro turno: 487 votos favoráveis, 15 contrários e uma abstenção.
Segundo turno: 461 votos favoráveis e 14 contrários.
Senado Federal, 3 de novembro de 2026:
Primeiro turno: 73 votos favoráveis e nenhum contrário.
Segundo turno: 75 votos favoráveis e nenhum contrário.
No Senado, portanto, a aprovação do texto principal foi unânime entre os votos registrados nos dois turnos.
O resultado demonstra que, apesar das divergências durante a tramitação, houve uma ampla convergência política em torno da necessidade de reorganizar a segurança pública brasileira.
No segundo turno, 14 deputados votaram contra a proposta:
Capitão Augusto (PL-SP).
Célia Xakriabá (PSOL-MG).
Chico Alencar (PSOL-RJ).
Erika Hilton (PSOL-SP).
Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
Heloísa Helena (Rede-RJ).
Ivan Valente (PSOL-SP).
Juliana Cardoso (PT-SP).
Luiza Erundina (PSOL-SP).
Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ).
Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP).
Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
Tarcísio Motta (PSOL-RJ).
Túlio Gadêlha (Rede-PE).
A maioria dos votos contrários veio de parlamentares do PSOL e da Rede, mas também houve votos divergentes de integrantes do PT e do PL.
É importante observar que a orientação partidária não significa que todos os integrantes de uma legenda tenham votado da mesma maneira.
A votação nominal permite identificar a posição de cada parlamentar, independentemente de partido ou estado.
Consulta por parlamentar, partido e unidade da Federação:
https://painel.fenamp.org.br/votacoes/1512
O painel permite visualizar os 461 votos favoráveis, os 14 contrários e os demais registros da votação do segundo turno.
Para os leitores da Bahia, a consulta por unidade da Federação permite verificar individualmente como votaram os representantes baianos.
A bancada da Bahia registrou 33 votos favoráveis à PEC da Segurança Pública no segundo turno de votação na Câmara dos Deputados. Não houve voto contrário entre os parlamentares baianos que registraram voto nominal. O resultado demonstra o apoio da representação baiana à proposta naquele momento.
Observação: os números acima correspondem aos votos nominais registrados, não necessariamente à totalidade dos deputados federais da Bahia.
A aprovação no Congresso não significa que todas as medidas terão aplicação imediata.
A PEC segue para promulgação, e determinados dispositivos dependerão de regulamentação por leis específicas, normas administrativas e medidas de implementação.
Também será necessário definir como os governos federal, estaduais e municipais vão estruturar a integração, compartilhar informações, financiar as atividades e preparar os profissionais.
A efetividade da proposta dependerá, portanto, da capacidade de transformar as mudanças constitucionais em políticas públicas concretas.
A PEC da Segurança Pública representa uma mudança importante na organização do sistema brasileiro. A integração das forças, o fortalecimento da inteligência e o enfrentamento mais estruturado das facções são medidas que respondem a problemas reais da sociedade.
Entretanto, não se pode confundir reorganização institucional com solução definitiva para a violência.
O sucesso dessa mudança dependerá de investimentos, planejamento, estrutura, equipamentos, formação continuada e, sobretudo, valorização dos profissionais que diariamente colocam a própria vida em risco para proteger a população.
Policiais não precisam apenas de novas atribuições. Precisam de condições adequadas para trabalhar, remuneração digna, proteção jurídica e reconhecimento institucional.
A segurança pública não se constrói somente com leis mais rigorosas ou mudanças na Constituição. Ela depende de instituições fortes, profissionais respeitados e governos comprometidos com resultados.
A PEC foi aprovada. Agora começa o verdadeiro teste: fazer com que as mudanças saiam do papel e cheguem às ruas, às delegacias, aos quartéis, às unidades prisionais e aos municípios brasileiros.
Porque, no final, uma segurança pública mais eficiente precisa proteger a sociedade, fortalecer suas instituições e valorizar aqueles que fazem da proteção da vida uma missão diária.
Consulte a proposta, os textos e o histórico de tramitação:
Íntegra e tramitação da PEC 18/2025, no Congresso Nacional:
https://www.congressonacional.leg.br/materias/materias-bicamerais/-/ver/pec-18-2025
Redação final aprovada pela Câmara dos Deputados:
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2608312
Votações nominais no Senado Federal:
https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/172997/votacoes
Mapa de votação dos deputados no segundo turno:
https://painel.fenamp.org.br/votacoes/1512
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