A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1.229/2026, que prevê a isenção do Imposto de Renda sobre a remuneração dos profissionais da segurança pública. O benefício será aplicado aos rendimentos obtidos exclusivamente no exercício da atividade, como forma de reconhecer a importância da categoria, incentivar a permanência de servidores experientes e atrair novos profissionais para o setor.

O texto aprovado é o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), ao projeto de autoria do deputado Pedro Aihara (PP-MG). Em relação à proposta original, o parecer amplia significativamente o alcance da medida.

Além dos integrantes dos órgãos previstos no artigo 144 da Constituição Federal, como as polícias Federal, Rodoviária Federal, Civil, Militar e Penal, o substitutivo também contempla policiais legislativos, peritos criminais, guardas municipais, agentes socioeducativos, agentes de trânsito e profissionais da reserva ou aposentados.

Segundo o relator, a ampliação do benefício busca garantir tratamento igualitário às categorias que atuam diretamente na proteção da sociedade. Para Capitão Alden, restringir a isenção a apenas algumas corporações criaria um sentimento de injustiça entre profissionais que enfrentam riscos semelhantes no exercício da função.

O projeto também estabelece que a compensação da renúncia de arrecadação será feita com recursos provenientes da tributação das apostas de quota fixa, conhecidas como bets, promovendo equilíbrio fiscal sem criar novos tributos.

Próximos passos

A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso seja aprovada nessas etapas, seguirá para votação no Plenário da Câmara e, posteriormente, para apreciação do Senado Federal. Somente após a aprovação nas duas Casas e a sanção presidencial a medida poderá entrar em vigor.

A aprovação da proposta na Comissão de Segurança Pública representa um avanço no reconhecimento dos profissionais que atuam na proteção da sociedade. Ao ampliar a isenção do Imposto de Renda para diferentes categorias da segurança pública, o projeto busca valorizar esses servidores e tornar as carreiras mais atrativas. No entanto, a medida ainda precisa superar as próximas etapas de tramitação na Câmara e no Senado antes de se tornar lei.

Até lá, a expectativa é que o debate avance em torno dos impactos fiscais e da importância de fortalecer as políticas de valorização dos agentes responsáveis pela segurança da população.

Fonte: Agência Câmara de Notícias.