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GUARDA MUNICIPAL

STF põe fim à polêmica: Guarda Municipal não pode ser chamada de polícia

Decisão do Supremo reforça limites legais e redefine atuação das guardas em todo o país

CCJ da Câmara aprova criação de estatuto para guardas civis patrimoniais municipais

Texto não abrange guardas civis municipais, que já têm regramento próprio, em vigor desde 2014. CONFIRA TEXTO

AS GUARDAS MUNICIPAIS E O POLICIAMENTO ORIENTADO À SOLUÇÃO DE PROBLEMAS

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STF tem 4 a 1 pela validade da atuação policialesca das Guardas Municipais

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BRIGA PELO PODER: STF começa a julgar limite de atuação municipal sobre atribuições das guardas

O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar na quarta-feira (23/10) um recurso extraordinário que trata do limite da atuação legislativa de cada município para disciplinar as atribuições das guardas municipais.

Dino derruba decisão do STJ e define que GCM pode fazer busca

A reclamação contra o Habeas Corpus concedido pelo STJ foi interposta pela Associação Nacional de Altos Estudos de Guarda Municipal e pelo Sindicato dos Guardas Municipais de Campo Grande (SINDGM-CG). O caso aconteceu em São Paulo. (Confira comentário de Crispiniano Daltro)

"De folga ou não, sou guarda municipal", diz agente que impediu assalto na Serra.

Mesmo fora do horário de trabalho, o Guarda Municipal, presenciou uma tentativa de assalto a um motorista de aplicativo e ao passageiro, na BR 101, e conseguiu evitar que o crime ocorresse.

Governo amplia cooperação das Guardas Municipais em ações de Segurança Pública

Decreto que regulamenta Lei estipula que atuação deverá ser disciplinada por termo de Cooperação Técnica.

"Bancada da Bala" quer transformar guardas municipais em Polícias Municipais

Segundo integrantes da bancada da bala, a criação das Polícias Municipais poderia desafogar o sistema de segurança pública em todo país.

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Comissão de Segurança Pública debate treinamento de Guardas Municipais

GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS: O limite das atribuições e competências

Para STF, guardas municipais não podem abordar pessoas ou FAZER REVISTAS

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Para 5ª Turma do STJ, busca pessoal só se justifica se houver relação clara, direta e imediata com necessidade de proteger bens e instalações municipais.

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CONFIRA VOTO DO RELATOR: Segundo o STJ, os agentes municipais só devem realizar abordagens e buscas pessoais em situações excepcionais.

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