Sob indicação e coordenação do Deputado Federal Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, da Câmara dos Deputados, debateu na tarde dessa quarta-feira, dia 8 de novembro, alterações no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/14), previstas no Projeto de Lei nº 1.109/23. Atualmente as guardas atuam em cerca de 640 cidades em todo o país.

A propositura em análise na Câmara Federal pretende viabilizar a presença de militares nos processos de ensino, formação, treinamento, capacitação e aperfeiçoamento das Guardas Municipais, estabelecendo convênios com as Forças Armadas, assim como instituições militares estaduais.

A legislação em vigor já permite que municípios ou consórcios estabeleçam órgãos destinados à formação, treinamento e aperfeiçoamento dos guardas municipais. No entanto, a atual redação veda parcerias com centros de instrução das forças militares.

Paulo Bilynskyj explica que pediu a realização do debate por entender ser o caminho para reunir propostas e esclarecimentos acerca do tema.

Tramitação do projeto
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda depende de análise das comissões de Segurança Pública e de Constituição e Justiça e de Cidadania para ser enviado ao Senado e, se aprovado, vir a produzir efeitos na prática.

Assista abaixo à integra da reunião