Quinta, 23 de Julho de 2026
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UNIVERSO JURÍDICO

CONSENTIMENTO Há 5 anos

STJ decide que polícia deverá provar consentimento para entrar em casa

Não é possível que policiais saiam às ruas a esmo batendo nas casas das pessoas e pedindo para fazer buscas. (Rafael Muneratti, Defensor Público)

REFLEXÕES Há 5 anos

BREVE ANÁLISE JURÍDICA DA PRISÃO DO DEPUTADO FEDERAL DANIEL SILVEIRA.

As palavras ofensivas e ameaçadoras do parlamentar, foi segundo entendimento do Ministro, um afronto a lei de Segurança nacional, lei n° 7.170/83 em seus art, §, inc., a. etc, etc, etc...

PRERROGATIVAS? Há 5 anos

OAB-RJ prepara ação civil pública contra abusos em delegacias da Polícia Civil

A Polícia Civil interrompeu o andamento do projeto de elaboração de um aplicativo criado pela OAB-RJ em parceria com o órgão para dar acesso ao sistema que armazena os inquéritos

“GUERRA FRIA” Há 5 anos

Os abusos da Lei de Segurança Nacional

A LSN é um dos entulhos autoritários que ainda não foram removidos do nosso ordenamento jurídico e está sendo utilizada para intimidar vozes críticas ao presidente.

PROBLEMA DA DEFESA Há 5 anos

Autor da ação não precisa provar que prescrição do direito não ocorreu, diz STJ

Embora caiba ao autor o ônus da prova do direito, essa obrigação não se aplica à prescrição, por se tratar de fato que pode impedir sua concretização.

SEM AUTORIZAÇÃO Há 5 anos

Informação de vizinho não autoriza invasão de domicílio sem mandado, diz STJ

A decisão foi unânime, em julgamento realizado em 15 de dezembro de 2020.

USE SEU DIREITO Há 5 anos

4 verdades que você deve saber ao ser

Parece trote, mas é o Investigador da Polícia Civil te ligando para comparecer à delegacia para prestar esclarecimentos.

PROJETO POLÊMICO Há 5 anos

Projeto tira a regulação da Segurança Privada da Polícia Federal

Polícia Federal possui um departamento para tratar do assunto, mas teria a função esvaziada

Desembargador TJ/PR Há 6 anos

O Mal da Impunidade. (Crônica No. 2.527).

E agora no outono de minha vida e há poucos meses de completar 76 anos de idade, sinto que a luta que travei com bandidos e quadrilheiros foi em vão.

SERVIÇOS JURÍDICOS Há 6 anos

Governo federal anuncia criação de curso técnico em serviços jurídicos

Ele terá três modalidades: subsequente, concomitante e integrado. Poderão participar, a depender da modalidade, estudantes que concluíram o ensino médio ou que cursaram até o fim apenas o fundamental.

CARREIRA JURÍDICA Há 6 anos

A Prática Jurídica para Agente de Polícia e Escrivão de Polícia

Atividade jurídica em concursos públicos: um guia completo

ARTIGO 3º DA CLT Há 6 anos

PM que faz segurança particular armada em shopping não tem vínculo empregatício

Ministros do TST entenderam que não havia elementos que tornassem possível o reconhecimento do vínculo entre PM e empresa de segurança particular.

AGORA É LEI Há 6 anos

Sancionada Lei 14.110 que modifica a estrutura do tipo penal de DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA

A denunciação caluniosa acontece quando há acusações falsas contra pessoas sabidamente inocentes.

GOLEADA Há 6 anos

Por 10 votos a 1, STF autoriza medidas restritivas para quem não se vacinar contra Covid-19

Para os Ministros, vacinação obrigatória não é vacinação 'forçada'. Entenderam que medidas restritivas são necessárias porque saúde coletiva não pode ser prejudicada por decisão individual.

CANCELADA Há 6 anos

Fachin suspende alíquota zero para importação de revólveres e pistolas

A suspensão atende a um pedido do PSB, que contestou o ato do governo em ação apresentada na semana passada.

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