A partir deste mês, o Brasil deu um passo importante rumo ao fortalecimento do controle de armas: a Polícia Federal (PF) assumiu a responsabilidade pela fiscalização dos Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs), tarefa anteriormente a cargo do Exército. Mais do que uma troca administrativa, a mudança representa uma inflexão no modelo de fiscalização adotado pelo Estado brasileiro. Um modelo que, agora, busca equilibrar o direito individual ao acesso legal com a responsabilidade coletiva de prevenir a violência armada e de responsabilizar quem usa essa via para cometimento de crimes.

De forma prática, essa abordagem mais integrada com a segurança pública começa com a realização de checagens criminais básicas que antes não eram rotina no Exército — como o cruzamento de registros de armas com bancos de dados de mandados de prisão ou antecedentes criminais.

As novas regulamentações de 2023 e a reorganização do sistema de controle já mostram resultados concretos. A redução de 91% nas compras de armas por civis entre 2022 e 2024  (como mostrou a Folha de S. Paulo) evidencia que o afrouxamento das regras anteriores havia levado a um crescimento artificial e descontrolado da demanda. O restabelecimento do regulamento e a nova postura da PF contribuíram para uma fiscalização mais qualificada e aderente aos princípios de prevenção. Mais do que simplesmente restringir a entrada de armas em circulação, o desafio é garantir que estejam nas mãos de pessoas que cumpram plenamente os requisitos, especialmente no que diz respeito a antecedentes criminais, ocupação lícita, condições psicológicas adequadas e comprovação de atividade real (como frequência em clubes de tiro ou permissão para caça excepcional).

Além do melhor controle na concessão, será essencial garantir que os registros ativos sejam acompanhados de perto, que registros vencidos, de pessoas mortas ou que tenham sido denunciadas por crimes posteriores resultem em apreensões, prevenindo desvios e situações de risco, como ameaça a testemunhas e o agravamento de agressões domésticas para feminicídios.

Apesar do avanço normativo e institucional, a transição traz desafios importantes. A Polícia Federal possui hoje uma capilaridade territorial menor que o Exército e um quadro mais enxuto de servidores para lidar com o universo ampliado dos CACs — que saltou de cerca de 150 mil com 420 mil armas em 2018 para mais de 800 mil pessoas com 1,3 milhão de armas no final do governo Bolsonaro, em 2022.

Para que seja possível o cumprimento dessa tarefa, será essencial equilibrar dois focos distintos, mas igualmente importantes:

1. Prestar bons serviços aos usuários, que cumprem os requisitos legais — garantindo agilidade, por exemplo, com processos online, comunicações por email e previsibilidade nos processos.

2. Depurar os usos indevidos e ilegítimos do sistema, incluindo:

• Pessoas que buscaram no registro de CAC um “caminho mais simples” para circular armadas.

• “Laranjas” recrutados por organizações criminosas para adquirir legalmente armas e munições, com o objetivo de desvio posterior.

Esse trabalho de depuração exigirá cruzamento inteligente de dados, auditoria proativa dos registros e articulação constante com polícias civis e militares, que realizam mais de 95% das apreensões de armas usadas em crimes no país. A PF precisará identificar padrões suspeitos — como excesso de aquisições por determinados indivíduos ou ausência de atividade comprovada nos clubes de tiro — e agir com firmeza em casos de fraude e associação criminosa.

Para que isso seja possível, será necessário garantir recursos, equipe especializada e ferramentas tecnológicas, como sistemas de alerta automático e análise de risco. O novo ciclo de fiscalização precisa combinar eficiência administrativa e inteligência policial para evitar a repetição de falhas do Exército. Um dos principais gargalos do controle no Brasil sempre foi a fragmentação de sistemas. Agora, com todos os registros civis sob responsabilidade da PF, não há mais justificativas técnicas ou legais para não unificar essas informações em um sistema único, moderno e interligado com as forças de segurança estaduais. A consulta em tempo real de registros por policiais civis e militares, ainda que com graus de acesso restritos, será um avanço indispensável para o policiamento cotidiano e para investigações sobre armas apreendidas. A unificação também permitirá identificar padrões, avaliar as políticas públicas e fortalecer o enfrentamento ao tráfico e ao uso ilegal de armas.

A mudança de órgão responsável pela fiscalização não altera os critérios legais de acesso a armas e munições, que seguem estabelecidos em lei e nos decretos de 2023. O que muda é a chance de garantir o cumprimento desses critérios, com mais compromisso com a segurança pública.

Num país com altos índices de violência armada e forte presença de armas legais desviadas para o crime, esse investimento no controle é estratégico. Celebramos a transferência da fiscalização dos CACs à Polícia Federal como uma conquista importante, construída com diálogo interinstitucional e rigor técnico. Mas é apenas o começo.

Será necessário garantir que essa nova fase venha acompanhada de recursos, tecnologia, transparência e foco em resultados. O controle de armas precisa deixar de ser uma tarefa meramente burocrática e passar a ser tratado como uma política pública de segurança de fato. Em tempos de fortalecimento institucional, a PF assume uma missão que pode fazer história no enfrentamento ao tráfico de armas no Brasil — e salvar milhares de vidas.

(*) Bruno Langeani - Consultor sênior do Instituto Sou da Paz, mestre em políticas públicas pela Universidade de York (UK) e associado pleno do FBSP.

(*) Natália Pollachi - Diretora de projetos no Instituto Sou da Paz e mestre em relações internacionais pela USP.

fontesegura.forumseguranca.org.br/EDIÇÃO N.285

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