O Deputado Leandro de Jesus (PL) apresentou o Projeto de Lei nº 25824/2025, que estabelece diretrizes para o fortalecimento do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais da Bahia (PLANSERV). A proposta visa garantir financiamento estável, transparência na gestão e atendimento de qualidade aos beneficiários, incluindo servidores ativos, inativos e seus dependentes.

Entre as principais medidas do projeto estão:

• Financiamento mínimo: O Estado deverá destinar 5% da folha bruta de pagamento do Poder Executivo como contrapartida obrigatória ao PLANSERV, com possibilidade de complementação por fundos estaduais vinculados à saúde.

• Transparência: Publicação trimestral de relatórios financeiros, contratos vigentes, indicadores de desempenho e demandas judiciais no portal oficial do plano.

• Controle social: Criação de um Conselho Consultivo de Usuários, com representantes dos servidores, Assembleia Legislativa e Ministério Público, para fiscalizar e deliberar sobre questões de transparência.

• Garantia de atendimento: Estabelecimento de uma rede mínima regionalizada de hospitais e clínicas conveniadas, além de penalidades para prestadores que recusarem atendimento, especialmente em casos de urgência e emergência.

• Reajuste anual: A tabela de remuneração dos prestadores de serviço será atualizada anualmente com base no índice IPCA-Saúde, evitando defasagens que possam comprometer a qualidade do serviço.

• Ouvidoria Independente: Criação de um canal autônomo para denúncias e acompanhamento das demandas dos beneficiários, com relatórios semestrais sobre as providências adotadas.

O projeto também prevê o reinvestimento de valores pagos em condenações judiciais por falhas no atendimento em melhorias estruturais do PLANSERV, reforçando o compromisso com a qualidade do serviço.

Justificativa e tramitação

Na justificativa do projeto, o deputado destacou as fragilidades históricas do PLANSERV, como descredenciamento de prestadores, defasagem nos repasses e falta de transparência, que impactam diretamente o atendimento aos servidores. A proposta busca corrigir essas distorções e assegurar um marco normativo sólido para o sistema.

O PL 25824/2025 foi protocolado em 27 de maio de 2025 e já foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo. Atualmente, aguarda análise pelas comissões temáticas, incluindo Constituição e Justiça, Saúde e Saneamento, Educação e Finanças.

O Projeto de Lei do Deputado Leandro de Jesus representa um avanço na garantia de direitos aos servidores públicos estaduais, ao propor mecanismos concretos para fortalecer o PLANSERV. Se aprovado, a iniciativa poderá significar maior estabilidade financeira, transparência na gestão e, principalmente, melhoria no atendimento à saúde para milhares de beneficiários em toda a Bahia. A tramitação do projeto será acompanhada de perto pelos servidores, que esperam ver suas demandas finalmente atendidas.

Confira na íntegra o Projeto de Lei nº PL./25824/2025

Autor: DEPUTADO LEANDRO DE JESUS