CAPÍTULO I
GESTÃO DESASTRADA NA SSP PELOS FEDERAIS DEIXA A BAHIA REFÉM DA VIOLÊNCIA URBANA

A Crise Estrutural da Segurança Pública na Bahia: Desmonte da Polícia Civil e Ascensão do Caos. Centralização de Poder na SSP, Falta de Políticas Públicas de Prevenção e Vigilância, Enfraquecimento na Repressão e Investigações Criminais, e o Domínio da Violência Urbana.

Governador, diante da constatação da crise na área de segurança pública, é necessária uma análise mais profunda e penetrante, encarando a realidade com seriedade. A centralização de poder dos federais na SSP, nesses 18 anos à frente da pasta, resultou no abandono do Policiamento Administrativo, realizado pela Polícia Militar, no enfraquecimento das funções de Polícia Judiciária — investigações exclusivas da Polícia Civil — e no domínio da criminalidade. As cenas que testemunhamos todos os dias na imprensa, com assassinatos cometidos por jovens delinquentes — muitos menores e outros não passando dos 25 anos — revelam uma caricatura grotesca do que se tenta apresentar como crime organizado. No entanto, tratam-se apenas de gangues desestruturadas, longe de facções ideológicas ou grupos de crime organizado.

O problema da segurança pública vai muito além: a raiz da escalada da violência urbana está na desestruturação deliberada da Polícia Civil, responsável pela repressão, agravada pelo desvio de atuação e decisões equivocadas na gestão de políticas públicas implantadas na Secretaria de Segurança Pública (SSP), que vem atuando como uma Superintendência de Delegacia de Polícia Federal da década de 1970.

CAPÍTULO II
Centralização do Poder e Esvaziamento da Polícia Judiciária

Ora, se a violência urbana é uma questão local, ela depende de ações diretamente ligadas à prevenção e vigilância, no sentido de evitar o delito e manter a ordem pública, através da Polícia Militar (art. 144, §5° da Constituição Federal). Diferente é o caso do crime, seja organizado ou não, cuja repressão se trata de uma área mais complexa, constitucionalmente atribuída à Polícia Civil (art. 144, §4° da mesma Constituição), que, infelizmente, não vem sendo conduzida conforme a lei.

A resposta, senhor governador, está na usurpação de competências, principalmente no setor de inteligência, que, conforme a legislação, é atribuição restrita à Agência Brasileira de Inteligência — ABIN — e às Polícias Judiciárias (Federal, Estaduais e Distrital), sob a direção exclusiva de autoridade policial de carreira na ativa. Entretanto, o titular da SSP, embora delegado federal de carreira, estaria afastado de suas funções constitucionais, visto que o cargo de Secretário de Estado é de natureza política (art. 37, II da CF).

Esse arranjo se deu por meio de um acordo entre a SENASP e o governador da Bahia, Jaques Wagner, eleito em 2006, sendo mantido pelo seu sucessor, Rui Costa, que, ao assumir, nomeou o terceiro delegado federal titular da SSP. Este último foi afastado do cargo pelo MPF, denunciado por envolvimento na organização criminosa no âmbito do TJBA, desmantelada pela Operação Faroeste. Na decisão que determinou sua exoneração, ficou estabelecido que a Polícia Civil assumiria toda a estrutura do setor de inteligência, o que não ocorreu.

CAPÍTULO III
Monopólio da SSP e a Morte da Autonomia Investigativa

Dando continuidade ao abandono do policiamento preventivo ostensivo pela PM, o desmonte da Polícia Civil culminou na extinção das escalas de plantão noturno dos delegados nas Delegacias Circunscricionais e Especializadas. Essas escalas foram substituídas por "horas extras e plantões especiais" de 60 horas mensais.

Tal fato não foi um simples engano, mas sim o enfraquecimento das unidades policiais, que ficaram literalmente fechadas à noite por falta de delegados, gerando a descontinuação dos plantões. Os números não mentem: houve uma queda drástica na abertura de inquéritos, prejudicando gravemente o setor de investigação. Houve também a redução a zero dos pedidos de busca, apreensão e prisões temporárias, bem como de guias de perícia, inclusive de lesões corporais — que, absurdamente, passaram a ser feitas por agendamento no Departamento de Perícia Técnica (DPT).

Para agravar ainda mais, delegados e peritos decidiram, por conta própria, dividir a Polícia Civil em duas: uma voltada à atividade pericial, criando-se um setor de custódia na corregedoria do DPT/PC e uma acadepol independente para o Departamento de Perícia Técnica, como se fosse uma instituição distinta. Todo esse custo recaiu sobre os cofres públicos, sem qualquer justificativa técnica.

De fato, a Lei e o próprio STF reconhecem a autonomia técnica dos peritos oficiais da Polícia Civil. Contudo, falta-lhes autonomia de poder de polícia, até porque seus recursos orçamentários continuam vinculados à SSP. Pela legislação vigente (Leis nº 3.497/1976, 7.146/1997, 11.370/2009 e 11.613/2009), além da Constituição Federal, os peritos integram o sistema de carreiras da Polícia Civil.

Os efeitos dessa engenharia de desmonte são devastadores. Nas audiências de custódia, os juízes passaram a liberar sistematicamente detidos, diante da fragilidade das provas e da incapacidade de apresentação qualificada dos acusados. Isso não é crítica; é fato. Senão, vejamos:

"Lá, 380 inquéritos de homicídios foram arquivados entre 2022 e maio deste ano, porque estavam parados — sem as comprovações dos autos das mortes."
— Declaração do juiz Waldir Viana, titular da Vara do Júri e Execuções Penais de Camaçari.
Fonte: Página de Polícia, 12/07/2023 – “A Polícia Civil está sucateada”.

Outro fator que neutralizou a atuação da Polícia Civil foi a transferência do "Disque Denúncia" e das chamadas do 190, que, quando a CEPOL funcionava no 6º andar da sede da Polícia Civil (Praça da Piedade), foram deslocados para uma Central instalada em um quartel militar. Assim, todas as denúncias passaram a ser encaminhadas diretamente ao Serviço de Inteligência (SI) da SSP, subordinado ao gabinete do secretário.

Até a comunicação interna das viaturas policiais deixou de existir. Tudo foi centralizado no antigo quartel do 5º Batalhão da PM, no CAB, sob controle da Polícia Militar. Esse modelo, implantado sob a gestão dos delegados federais à frente da SSP, transformou a Secretaria em uma verdadeira "Delegacia de Polícia Geral", enquanto a Polícia Civil tornou-se uma instituição figurativa, esvaziada de suas funções constitucionais.

Diferente do que ocorreu em outros estados, como São Paulo, onde a Associação dos Delegados reagiu à tentativa do Secretário (um deputado federal e capitão da PM) de conceder à PM prerrogativas de Polícia Judiciária — o que, ali, acabou revogado. Aqui, na Bahia, o presidente da Associação dos Delegados optou por se tornar membro da Diretoria Geral da Polícia Civil, mantendo-se também na presidência da ADPEB.

CAPÍTULO IV
Criminalidade Descontrolada e Polícia Civil à Beira do Colapso

Setores essenciais das delegacias, como o Setor de Investigação (SI), cartórios, postos policiais em aeroportos, rodoviária, ferry-boat e identificação civil foram extintos ou isolados. Delegados, investigadores, escrivães e peritos tiveram suas funções constitucionais usurpadas, sendo estas ocupadas por pessoas sem qualquer prerrogativa legal.

Membros do CICOM passaram a exercer ilegalmente funções de Polícia Judiciária, como determinar guias e deslocar equipes de peritos ao local de crime — atribuição exclusiva de autoridade policial civil.

Comunicações de homicídios passaram a ser tratadas sem a atuação dos peritos oficiais, já que os plantões noturnos dos delegados foram irresponsavelmente extintos. Os investigadores deixaram de realizar diligências, e a autorização para perícia passou a ser feita pela Central, sem a intervenção de um delegado.

O mais grave é que a SSP tem pleno conhecimento de que os policiais civis — federais, estaduais e distritais — ocupam cargos essenciais, típicos de Estado, com prerrogativas exclusivas de Polícia Judiciária. Mesmo assim, permite a terceirização de funções, inclusive exames papiloscópicos e verificação de óbito, que deveriam ser realizados exclusivamente pelo Instituto Médico Legal da Polícia Civil da Bahia.

Esse processo de desconstrução das atribuições constitucionais da Polícia Civil vem ocorrendo desde 2008, consolidando-se sob a gestão de delegados federais. Na Polícia Federal, práticas como essas seriam motivo de demissão a bem do serviço público.

Portanto, não se trata de crítica, mas de constatação: o caos na segurança pública é evidente. A violência urbana, com roubos e assassinatos, não tem ligação com crime organizado, e sim com um governo desorganizado e refém da própria incompetência.

CAPÍTULO V
O Circo Pegou Fogo – E Alguém Precisa Agir

Governador, a pergunta que fica é: até quando este governo continuará ignorando o colapso da segurança pública? Enquanto a SSP brinca de fazer polícia, os municípios sofrem com a violência urbana — e a Polícia Civil, sucateada, assiste ao fim de suas atribuições constitucionais.

É uma constatação grave. A crise estrutural da Secretaria de Segurança Pública na Bahia, o desmonte da Polícia Civil e a ascensão do caos na violência urbana resultaram em mais de 6 mil assassinatos em poucos meses. Está claro que não se trata de crime organizado, e sim de violência generalizada, praticada por delinquentes locais, fruto da ausência do Estado e da falência da segurança pública.

É imprescindível que Vossa Excelência determine que a Polícia Militar retome, urgentemente, suas funções constitucionais de vigilância e patrulhamento preventivo, com efetivo fardado 24 horas nas ruas, conforme os princípios da prevenção.

Da mesma forma, é necessário restabelecer as funções da Polícia Civil como polícia judiciária, com seus investigadores operando de forma velada e eficiente nas ruas, cumprindo seu dever de identificar, prender e processar criminosos.

Essa política de que "bandido bom é bandido morto" serve apenas para alimentar estatísticas de mortes — inclusive de policiais, que são assassinados simplesmente por serem policiais.

A quem interessa esse ciclo de mortes?

Portanto, para uma mudança efetiva na segurança pública, é necessária uma assepsia geral na SSP. É urgente que Vossa Excelência exonere, sumariamente, o Delegado Federal titular da Secretaria, bem como toda sua equipe, e implemente um novo modelo de gestão de segurança pública local, com foco na prevenção, repressão qualificada e fortalecimento institucional das polícias civis e militares.

Caso contrário, senhor governador, o Estado da Bahia continuará batendo continência para o passado — ou, pior ainda, para cavalos!

Por: Crispiniano Daltro

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