A segurança pública é um dos pilares fundamentais para a organização de qualquer sociedade. Entretanto, o Brasil enfrenta um cenário preocupante em que a gestão da segurança nas cidades foi, de forma tácita, delegada às forças policiais de estado e entregues às organizações criminosas. Essa constatação reflete uma realidade em que o Estado se ausenta de seu papel de gestor e mediador, deixando a população à mercê de um equilíbrio frágil entre ordem e violência urbana. 

Os políticos / gestores,  devem entender, que é no município que tudo acontece, o Estado é abstrato. Então a prioridade da política de gestão de segurança pública, é garantir ao cidadão o direito de ir e vir, direito esse, fundamental previsto no artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal de 1988. Este direito permite que os cidadãos se desloquem livremente nas ruas  entrando e saindo com os seus bens. 

É uma constatação que o direito do cidadão de ir e vir está sendo violado, na prática limitado pela polícia, que não possui esse poder de limitar a liberdade de locomoção dos cidadãos, pois o  papel da polícia administrativa é está presente 24 horas  preventivamente e visivelmente com os policiais uniformizados, utilizando nas rondas e patrulhamento com viaturas plotadas em cores que chamativas, e não camufladas, como se tivesse em territórios de guerra. 

O policial responsável pela ordem e segurança do cidadão, nas cidades, em serviço exclusivamente fardado, deve ser treinado e não adestrado, para garantir o cidadão circular nas ruas livremente, sentindo-se seguros. Infelizmente, com essa ausência do Estado (Polícia Administrativa), leia-se Polícia Militar, permitindo que os  "fora da Lei", tenham o domínio e controle dessas comunidades, diante da falta da presença permanente preventivamente (visivel), nas comunidades. 

As polícias militares precisam entender que sua função é policiar fardados, no local de trabalho e não aquartelado em batalhões, quartéis e companhias, na espectativa  de fatos delituosos, venham ocorrer, pelo contrário, o efetivo de policiais fardados devem patrulhar às ruas. E isso deixou de acontecer. 

É um equívoco os governantes delegarem aos comandantes das polícias a gestão de política de segurança pública. A Polícia administrativa é função preventiva, desta forma, o que vem ocorrendo, o resultado não poderia ser outro. As cidades estão sob o controle dos bandidos. Isto é fato.  

Não bastasse os Poderes Públicos, principalmente prefeitos e governadores, há muito negligenciando os  investimentos sociais, o poder público favorece um ambiente de desigualdade, que alimenta a criminalidade, sobrecarregando os policiais, muitos mal remunerados e insuficientemente capacitados, resulta em uma atuação que nem sempre são eficazes ou alinhados aos princípios dos direitos humanos. Por outro lado, os criminosos se fortalecem, se organizam, ocupando os vácuos deixados pelo Estado, oferecendo uma falsa sensação de ordem em algumas comunidades, ao custo de sua própria segurança e liberdade.

A população, nesse contexto, se vê refém de uma polarização perigosa: de um lado, a repressão policial que, em alguns casos, adota práticas abusivas; do outro, a coerção de quadrilhas criminosas que controlam territórios com suas próprias leis. Essa dinâmica gera um estado de permanente insegurança e desamparo.

A gestão da segurança pública não pode ser terceirizada, principalmente às políticas institucionais, tampouco aos criminosos. É urgente que o Estado venha  reassumir seu dever constitucional de "Poder Público", a sua responsabilidade, promovendo políticas públicas compartilhando a gestão fracionada com os gestores municipais, voltadas às questões sociais, ao fortalecimento da prevenção do policiamento ostensivo, garantir à valorização dos profissionais de segurança pública e privados, cada uma polícia assumindo suas funções constitucionais.

Só assim será possível romper com a condição de refém imposta à população e construir cidades mais justas, seguras e democráticas.

(*) Crispiniano Daltro é administrador, pós-graduado em Gestão Pública de Municípios/UNEB, foi Coordenador e professor do curso de Investigador Profissional/Facceba. Investigador de Polícia Civil aposentado, foi presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado da Bahia (SINDPOC), onde liderou mobilizações em prol dos profissionais da Segurança Pública, também foi Coordenador da Federação dos Trabalhadores Públicos da Bahia (FETRAB).

Atualmente, além de sua militância, ele compartilha reflexões e análises nos sites Página de Polícia e O Servidor, onde mantém a Coluna Crispiniano Daltro. Sua atuação abrange discussões sobre segurança pública, política e direitos trabalhistas, consolidando-o como uma voz ativa na busca por justiça e reconhecimento profissional para os servidores públicos.

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