O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) participou da primeira reunião do Grupo de Trabalho Uso da Força, instituído pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). O evento ocorreu na sede do ministério, em Brasília.

De acordo com a Portaria Senasp/MJSP 556/2024,  o grupo tem a finalidade de elaborar propostas normativas para a atualização da Portaria Interministerial 4.226/2010, que estabelece diretrizes sobre o uso da força pelos agentes da segurança pública, e para regulamentar a Lei 13.060/2014, que trata do mesmo tema.

Durante o encontro, os membros do grupo trataram dos objetivos geral e específicos a serem alcançados, da metodologia a ser empregada e discutiram os principais pontos das normativas carentes de atualização.

O grupo de trabalho tem o prazo de 180 dias para concluir as atividades, prorrogável por igual período, mediante proposta devidamente fundamentada. Em seguida, deverão ser elaborados minuta de portaria que estabelece as diretrizes sobre o uso da força pelos agentes de segurança pública; minuta de decreto regulamentando o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional; e relatório final com a descrição das ações promovidas e dos resultados alcançados.

O CNMP é representado no grupo pelo presidente da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP), conselheiro Jaime de Cassio Miranda, designado titular; e pela promotora de Justiça do Ministério Público de Goiás e membra auxiliar da CSP Fernanda Balbinot, na qualidade de suplente, que esteve presente à reunião.

Além do CNMP, integram o grupo de trabalho representantes de 16 instituições, como os Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Direitos Humanos e da Cidadania e da Igualdade Racial; as Polícias Federal e Rodoviária Federal; os Conselhos Nacionais de Secretários de Segurança Pública; os comandantes-gerais das Polícias Militares e os chefes de Polícia Civil; a Associação dos Guardas Municipais do Brasil, além de órgãos e entidades internacionais e da sociedade civil organizada. Com informações da assessoria de imprensa do CNMP.

Portaria Senasp/MJSP 556/2024