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Salvador, BA
A discussão sobre a reforma tributária brasileira ganha mais um elemento de reflexão: a necessidade de encontrar um modelo de arrecadação que combine justiça fiscal, capacidade econômica e preservação das receitas necessárias ao funcionamento do Estado.
Uma proposta intitulada “A Regra da Simetria: Quando a Justiça Tributária Aumenta a Arrecadação e Evita a Volta à Informalidade”, de autoria do Policial Civil e Gestor público Municipal Crispiniano Daltro, apresenta uma alternativa para o debate, defendendo que a cobrança de impostos considere, de maneira mais equilibrada, a realidade financeira dos trabalhadores e as condições econômicas dos pequenos empreendedores.
A iniciativa parte de uma preocupação central: até que ponto uma política de tributação excessivamente rígida pode produzir o efeito contrário ao desejado, estimulando a informalidade, reduzindo a disposição do contribuinte em permanecer regular e comprometendo a própria capacidade de arrecadação do poder público?
Um dos pontos levantados pela proposta é a situação dos trabalhadores que ocupam faixas intermediárias de renda. O argumento é que a diferença entre quem recebe até determinado limite de isenção e quem ultrapassa essa faixa pode produzir uma sensação de desequilíbrio, especialmente quando o aumento salarial não representa, na prática, uma melhora proporcional no rendimento disponível.
A proposta defende a adoção de faixas de contribuição mais graduais, com valores fixos em determinadas faixas salariais e aplicação de alíquotas percentuais apenas para rendimentos superiores.
A intenção seria evitar mudanças bruscas na carga tributária e proporcionar maior previsibilidade ao trabalhador, sem desconsiderar a necessidade de financiamento das políticas públicas.
Outro aspecto relevante está relacionado ao comércio e à prestação de serviços.
Bares, padarias, restaurantes, oficinas e pequenos estabelecimentos enfrentam realidades econômicas bastante distintas. Um negócio instalado em uma região periférica, com faturamento limitado e pequena margem de lucro, não possui necessariamente a mesma capacidade financeira de um empreendimento localizado em uma área de maior poder aquisitivo.
Nesse contexto, a Regra da Simetria propõe critérios diferenciados de tributação, considerando a localização territorial e a capacidade econômica dos estabelecimentos.
A ideia é estabelecer contribuições fixas para negócios de menor porte e condições diferenciadas para empreendimentos situados em regiões de maior renda, com tributação proporcional ao resultado econômico.
A proposta também chama atenção para os possíveis efeitos de mecanismos de recolhimento automático de tributos, como o chamado split payment. Embora instrumentos desse tipo tenham como finalidade aumentar a eficiência da arrecadação e combater a sonegação, é necessário avaliar seus efeitos sobre o fluxo de caixa, especialmente nas empresas de menor porte.
O alerta apresentado é que, quando o contribuinte percebe a tributação como excessiva ou incompatível com sua realidade, pode surgir um incentivo à informalidade, ao uso de dinheiro em espécie e à redução das operações formalizadas.
O debate não pode ignorar que a arrecadação tributária representa uma das principais fontes de financiamento dos serviços públicos.
Saúde, educação, segurança pública, assistência social e programas de transferência de renda dependem de recursos que precisam ser arrecadados de forma contínua e sustentável.
Por isso, qualquer proposta de redução ou reorganização da carga tributária precisa responder a uma questão fundamental: como preservar o equilíbrio das contas públicas?
A discussão apresentada pela Regra da Simetria procura justamente aproximar dois interesses que, muitas vezes, são tratados como opostos: a necessidade de arrecadação do Estado e a capacidade real de pagamento do cidadão e do empreendedor.
A premissa é que uma tributação compreensível, previsível e considerada justa pode contribuir para ampliar a adesão voluntária ao recolhimento de impostos, fortalecer a formalização e reduzir a resistência do contribuinte.
Embora apresente uma lógica de simplificação e gradualidade, a adoção de um modelo baseado em valores fixos por faixa salarial e localização comercial exigiria estudos técnicos, jurídicos e econômicos aprofundados.
Seria necessário avaliar, entre outros pontos, a compatibilidade com o princípio constitucional da capacidade contributiva, a progressividade do Imposto de Renda, a competência tributária dos diferentes entes federativos e os impactos sobre a arrecadação.
No caso dos estabelecimentos comerciais, também seria fundamental definir critérios objetivos para classificação territorial, considerando que a localização, isoladamente, não determina o faturamento, o patrimônio ou o lucro de uma empresa.
A proposta, portanto, não deve ser interpretada como uma solução pronta, mas como uma contribuição ao debate sobre a necessidade de aperfeiçoar a relação entre o Estado e quem paga impostos.
O Brasil precisa arrecadar para manter seus serviços essenciais, mas também precisa construir um sistema tributário que não transforme o crescimento profissional ou a tentativa de empreender em motivos de insegurança financeira.
A eficiência de um sistema tributário não deve ser medida apenas pelo volume de recursos recolhidos, mas também por sua capacidade de estimular a atividade econômica, combater a informalidade e distribuir de maneira equilibrada as obrigações fiscais.
A Regra da Simetria traz uma reflexão pertinente: cobrar impostos é uma necessidade do Estado, mas fazê-lo de maneira compatível com a realidade econômica de quem contribui é uma condição importante para construir confiança e sustentabilidade.
No fim, o desafio da justiça tributária está justamente em encontrar o equilíbrio entre arrecadar o necessário e não sufocar quem trabalha, produz e movimenta a economia.
FONTE E CRÉDITO DA PROPOSTA
A reflexão editorial desta matéria tem como referência a proposta “A Regra da Simetria: Quando a Justiça Tributária Aumenta a Arrecadação e Evita a Volta à Informalidade”, de autoria de Crispiniano, policial civil e gestor público municipal, cuja contribuição apresenta sugestões para o debate sobre a reforma e a justiça tributária.
Texto e abordagem editorial: Página de Polícia.
Confira íntegra da proposta:
PROPOSTA DE REFORMA E JUSTIÇA TRIBUTÁRIA
A Regra da Simetria: Quando a Justiça Tributária Aumenta a Arrecadação e Evita a Volta à Informalidade
A recente reformulação da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) — que isentou quem ganha até R$ 5.000 e manteve o peso integral das alíquotas tradicionais, chegando a 27,5%, para faixas logo acima de R$ 7.350 — escancara uma falha grave na forma como o Brasil pensa a justiça fiscal. Embora aliviar o bolso da base salarial seja uma intenção legítima, o modelo adotado cria um abismo psicológico e financeiro para o trabalhador intermediário, ao mesmo tempo em que coloca em risco o sustento da máquina pública.
Para o assalariado que recebe R$ 7.500 ou R$ 8.000 — muitas vezes fruto de anos de estudo, horas extras e acúmulo de responsabilidades —, a mordida na fonte gera um natural sentimento de injustiça. Enquanto colegas em faixas imediatamente inferiores passam a receber seus vencimentos quase integrais, quem cruza essa linha vê seu esforço punido por uma alíquota pesada, sem uma transição suave que justifique tamanha diferença no contracheque.
Mais preocupante ainda é o impacto na sobrevivência do Estado. Diferentemente da iniciativa privada, que gera receita vendendo produtos e serviços, a administração pública sobrevive exclusivamente da arrecadação de tributos. É desse caixa que saem os recursos para o Sistema Único de Saúde (SUS), a distribuição gratuita de medicamentos, a educação básica, a segurança pública e programas sociais como o Bolsa Família e o Auxílio Gás. Quando gestores públicos concedem isenções bilionárias sem explicar de onde virá a reposição, ignoram a engrenagem financeira que mantém o país de pé.
O SENTIMENTO DE JUSTIÇA COMO MOTOR DA ARRECADAÇÃO
Na prática, o Estado arrecadaria muito mais — e de forma mais saudável — se apostasse no sentimento de justiça em vez da punição. Quando o cidadão e o empreendedor enxergam equilíbrio na cobrança, a tendência natural é pagar em dia para trabalhar com tranquilidade.
O oposto acontece quando o governo cria mecanismos de retenção agressivos, como a proposta de recolhimento automático de impostos direto na transação financeira das maquininhas de cartão e meios digitais (o chamado split payment). Embora o discurso oficial diga que a medida combate fraudes, na ponta do balcão o efeito psicológico é imediato: o pequeno comerciante sente que o governo vai "morder" seu capital de giro antes mesmo de ele pagar o fornecedor, a luz ou o funcionário.
O resultado prático dessa pressão é o retorno à informalidade e à sonegação defensiva. No comércio do dia a dia, começam a surgir as velhas desculpas da "maquininha quebrada", da "falta de sinal", a preferência exclusiva pelo dinheiro vivo ou o uso de maquininhas avulsas registradas em CPFs de terceiros. Ao apertar demais quem mal consegue fechar o mês, o Estado empurra o contribuinte para a sombra e acaba arrecadando menos.
A SIMETRIA NOS SALÁRIOS E NO COMÉRCIO
Em vez de dividir o país entre "totalmente isentos" e "asfixiados na fonte", a solução passa por aplicar a regra da simetria e da gradualidade tanto na renda quanto nos estabelecimentos comerciais:
Nos Salários (Até R$ 10.000 com Valor Fixo): Em vez de isenção total seguida de um salto brusco, o trabalhador pagaria uma cota fixa mensal em reais, leve e previsível. De R$ 10.001 a R$ 15.000, haveria
uma faixa de transição fixa intermediária. Somente acima de R$ 15.000, onde há real capacidade contributiva excedente, passariam a valer as alíquotas percentuais (de 15% a 27,5%).
No Comércio e Serviços (Circunscricional): Bares, padarias, restaurantes e oficinas não podem ser tratados da mesma forma na periferia e nos bairros nobres. Negócios em áreas periféricas pagariam um valor fixo mínimo em reais, estimulando o uso regular da maquininha e a emissão de notas sem medo de quebrar o caixa. Bairros intermediários teriam cotas fixas escalonadas, enquanto estabelecimentos de alto padrão em zonas nobres entrariam na regra percentual (15% a 27,5% sobre o lucro apurado).
SIMULAÇÃO PRÁTICA DA TABELA SIMÉTRICA
Para ilustrar como essa engrenagem funcionaria na prática, apresenta-se abaixo uma simulação comparativa de recolhimento mensal considerando as faixas salariais e a localização territorial dos estabelecimentos:
Se os Gestores Públicos entenderem que quando o imposto é justo, previsível e respeita a realidade de cada bairro e de cada contracheque, ninguém precisa esconder a maquininha atrás do balcão.
A regra da simetria devolve a confiança entre o cidadão e o Estado, fortalece a formalização e garante, de maneira honesta e duradoura, os recursos necessários para sustentar o SUS, a educação e a segurança do Brasil.
Sobre o autor
*Crispiniano Daltro* é Investigador de Polícia Civil aposentado, ex-presidente do Sindicato dos Policiais Civis da Bahia/SINDPOC e especialista em Gestão Pública.Mantém a coluna Crispiniano Daltro nos portais Página de Polícia e O Servidor, onde escreve sobre os mais variados temas em especial segurança pública, política e direitos trabalhistas, com foco na defesa dos servidores públicos e em análises diretas, críticas e sem rodeios.
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