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LEGISLAÇÃO

Governo prorroga prazo para recadastramento de armas de fogo para 3 de maio

RECADASTRAMENTO Há 1 ano Em LEGISLAÇÃO

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O ministro da Justiça, Flávio Dino, já havia adiantado que o prazo seria adiado.

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AUXÍLIO RECLUSÃO Há 1 ano Em LEGISLAÇÃO

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VÍDEO: Jovem Pan se retrata após divulgar fake news sobre o auxílio-reclusão. Apenas dependentes do segurado podem receber o benefício, que tem o valor máximo fixo de um salário-mínimo.

Deputado do Novo apresenta projeto de Lei para desregulamentar diversas profissões; veja quais

PROJETO DE LEI Há 1 ano Em LEGISLAÇÃO

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O Deputado Federal Thiago Mitraud, do partido Novo, apresentou o Projeto de Lei PL 3081/2022 que revoga e altera leis a fim de desregulamentar diversas profissões.

O que falta para incluir a Perícia Criminal na Constituição Federal?

PERÍCIA OFICIAL Há 3 anos Em LEGISLAÇÃO

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A segurança pública no Brasil deve ser reavaliada a fundo não devendo se isolar no "arcabouço jurídico" em uma rede de tamanha complexidade.

IDEOLOGIA ARMAMENTISTA

RETROSPECTIVA 2021 Há 3 anos Em LEGISLAÇÃO

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Bolsonaro já declarou que flexibilização da legislação de armas evitaria que a população fosse escravizada por uma ditadura. Mas o risco maior é vermos militantes e milicianos armados para constranger opositores do atual governo.

Governo federal amplia facilidades de compra e registro de armas

DESBUROCRATIZANDO Há 3 anos Em LEGISLAÇÃO

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Secretaria-Geral da Presidência da República anuncia alterações em quatro decretos de 2019 do Estatudo do Desarmamento.

Ministério Público vai propor novas regras para fiscalizar polícias

CONTROLE EXTERNO Há 3 anos Em LEGISLAÇÃO

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Um dos pontos se refere ao acompanhamento e à investigação de casos de letalidade policial e dos casos em que policiais são assassinados em confrontos.

Senado aprova projeto para punir abordagem policial motivada por preconceito

NÃO AO RACISMO Há 3 anos Em LEGISLAÇÃO

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A proposta foi apresentada pelo Senador Paulo Paim (PT-RS) após a morte de João Alberto Silveira Freitas, espancado em um supermercado Carrefour de Porto Alegre no dia 19 de novembro.

STF: é inválida a apreensão de entorpecentes por guardas municipais

DESVIO DE FUNÇÃO Há 3 anos Em LEGISLAÇÃO

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Atividades de investigação e policiamento ostensivo, conforme expresso nos demais parágrafos do mesmo artigo, constituem função das polícias civil e militar.

Multas que não somarão mais pontos na CNH

TRÂNSITO/CTB Há 3 anos Em LEGISLAÇÃO

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Em abril de 2021, os condutores de todo o país já deverão obedecer às novas determinações do CTB.

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Jmile Moreira

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ABEL DIESEL (Sr do Bonfim)

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"FOGO AMIGO&quo Há 1 hora

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GOVERNADOR JERÔNIMO: Não tenho fábrica de dinheiro nem vara de condão, diz governador sobre reajuste para os professores das universidades.

CRISPINIANO DALTRO..

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