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LEGISLAÇÃO
Lei Orgânica da PGE
Há 4 semanas
ALBA aprova, por unanimidade, novo projeto que moderniza a Lei Orgânica da PGE-BA
De forma geral, o projeto atualiza a organização e o funcionamento da PGE-BA, moderniza a gestão jurídica e incorpora instrumentos mais alinhados às demandas atuais da Administração Pública.
REGIME DISCIPLINAR
Há 1 ano
Nova Lei disciplinar Moderniza Regras para Polícia Federal e Polícia Civil do DF
ei nº 15.047/2024 substitui norma de 1965, trazendo avanços e atualizações no regime disciplinar das instituições policiais.
RECADASTRAMENTO
Há 3 anos
Governo prorroga prazo para recadastramento de armas de fogo para 3 de maio
O ministro da Justiça, Flávio Dino, já havia adiantado que o prazo seria adiado.
AUXÍLIO RECLUSÃO
Há 3 anos
Auxílio-Reclusão: entenda como funciona esse benefício
VÍDEO: Jovem Pan se retrata após divulgar fake news sobre o auxílio-reclusão. Apenas dependentes do segurado podem receber o benefício, que tem o valor máximo fixo de um salário-mínimo.
PROJETO DE LEI
Há 3 anos
Deputado do Novo apresenta projeto de Lei para desregulamentar diversas profissões; veja quais
O Deputado Federal Thiago Mitraud, do partido Novo, apresentou o Projeto de Lei PL 3081/2022 que revoga e altera leis a fim de desregulamentar diversas profissões.
PERÍCIA OFICIAL
Há 4 anos
O que falta para incluir a Perícia Criminal na Constituição Federal?
A segurança pública no Brasil deve ser reavaliada a fundo não devendo se isolar no "arcabouço jurídico" em uma rede de tamanha complexidade.
RETROSPECTIVA 2021
Há 5 anos
IDEOLOGIA ARMAMENTISTA
Bolsonaro já declarou que flexibilização da legislação de armas evitaria que a população fosse escravizada por uma ditadura. Mas o risco maior é vermos militantes e milicianos armados para constranger opositores do atual governo.
DESBUROCRATIZANDO
Há 5 anos
Governo federal amplia facilidades de compra e registro de armas
Secretaria-Geral da Presidência da República anuncia alterações em quatro decretos de 2019 do Estatudo do Desarmamento.
CONTROLE EXTERNO
Há 5 anos
Ministério Público vai propor novas regras para fiscalizar polícias
Um dos pontos se refere ao acompanhamento e à investigação de casos de letalidade policial e dos casos em que policiais são assassinados em confrontos.
NÃO AO RACISMO
Há 5 anos
Senado aprova projeto para punir abordagem policial motivada por preconceito
A proposta foi apresentada pelo Senador Paulo Paim (PT-RS) após a morte de João Alberto Silveira Freitas, espancado em um supermercado Carrefour de Porto Alegre no dia 19 de novembro.
DESVIO DE FUNÇÃO
Há 5 anos
STF: é inválida a apreensão de entorpecentes por guardas municipais
Atividades de investigação e policiamento ostensivo, conforme expresso nos demais parágrafos do mesmo artigo, constituem função das polícias civil e militar.
TRÂNSITO/CTB
Há 5 anos
Multas que não somarão mais pontos na CNH
Em abril de 2021, os condutores de todo o país já deverão obedecer às novas determinações do CTB.
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AMMA alerta que poluição visual é infração ambiental e pode gerar multas de até R$ 50 mil em Petrolina
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Esse Wagner não é fácil...
SINDICALISMO POLICIAL.
A hora da mudança na Polícia Civil é agora
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IR 2026 muda regras e amplia isenção para salários de até R$ 5 mil
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