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LEGISLAÇÃO

Lei Orgânica da PGE Há 7 meses

ALBA aprova, por unanimidade, novo projeto que moderniza a Lei Orgânica da PGE-BA

De forma geral, o projeto atualiza a organização e o funcionamento da PGE-BA, moderniza a gestão jurídica e incorpora instrumentos mais alinhados às demandas atuais da Administração Pública.

REGIME DISCIPLINAR Há 2 anos

Nova Lei disciplinar Moderniza Regras para Polícia Federal e Polícia Civil do DF

ei nº 15.047/2024 substitui norma de 1965, trazendo avanços e atualizações no regime disciplinar das instituições policiais.

RECADASTRAMENTO Há 3 anos

Governo prorroga prazo para recadastramento de armas de fogo para 3 de maio

O ministro da Justiça, Flávio Dino, já havia adiantado que o prazo seria adiado.

AUXÍLIO RECLUSÃO Há 3 anos

Auxílio-Reclusão: entenda como funciona esse benefício

VÍDEO: Jovem Pan se retrata após divulgar fake news sobre o auxílio-reclusão. Apenas dependentes do segurado podem receber o benefício, que tem o valor máximo fixo de um salário-mínimo.

PROJETO DE LEI Há 4 anos

Deputado do Novo apresenta projeto de Lei para desregulamentar diversas profissões; veja quais

O Deputado Federal Thiago Mitraud, do partido Novo, apresentou o Projeto de Lei PL 3081/2022 que revoga e altera leis a fim de desregulamentar diversas profissões.

PERÍCIA OFICIAL Há 5 anos

O que falta para incluir a Perícia Criminal na Constituição Federal?

A segurança pública no Brasil deve ser reavaliada a fundo não devendo se isolar no "arcabouço jurídico" em uma rede de tamanha complexidade.

RETROSPECTIVA 2021 Há 5 anos

IDEOLOGIA ARMAMENTISTA

Bolsonaro já declarou que flexibilização da legislação de armas evitaria que a população fosse escravizada por uma ditadura. Mas o risco maior é vermos militantes e milicianos armados para constranger opositores do atual governo.

DESBUROCRATIZANDO Há 5 anos

Governo federal amplia facilidades de compra e registro de armas

Secretaria-Geral da Presidência da República anuncia alterações em quatro decretos de 2019 do Estatudo do Desarmamento.

CONTROLE EXTERNO Há 6 anos

Ministério Público vai propor novas regras para fiscalizar polícias

Um dos pontos se refere ao acompanhamento e à investigação de casos de letalidade policial e dos casos em que policiais são assassinados em confrontos.

NÃO AO RACISMO Há 6 anos

Senado aprova projeto para punir abordagem policial motivada por preconceito

A proposta foi apresentada pelo Senador Paulo Paim (PT-RS) após a morte de João Alberto Silveira Freitas, espancado em um supermercado Carrefour de Porto Alegre no dia 19 de novembro.

DESVIO DE FUNÇÃO Há 6 anos

STF: é inválida a apreensão de entorpecentes por guardas municipais

Atividades de investigação e policiamento ostensivo, conforme expresso nos demais parágrafos do mesmo artigo, constituem função das polícias civil e militar.

TRÂNSITO/CTB Há 6 anos

Multas que não somarão mais pontos na CNH

Em abril de 2021, os condutores de todo o país já deverão obedecer às novas determinações do CTB.

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