A ausência da divulgação de dados na segurança pública já é questão conhecida e discutida de longa data, fruto de omissão deliberada do poder público em reconhecer a importância da transparência e da accountability na discussão sobre a violência no país. Essa falta tem sido suprida por organizações não governamentais, a exemplo do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, com os dados gerais do Anuário de Segurança Pública, e do Instituto Sou da Paz, com  “Onde Mora a Impunidade”, que traz a taxa de esclarecimento de homicídios no país.

No âmbito das mortes em decorrência de intervenção policial, o CESeC (Centro de Estudos de Segurança e Cidadania) tem divulgado o relatório Pele como Alvo, trazendo dados sobre o fenômeno, inclusive com o recorte racial para alguns estados brasileiros. Em larga medida, essas informações estão indisponíveis pelo fato de as secretarias de segurança pública não as divulgarem rotineiramente. Também se verifica a ausência desses dados nos portais dos Ministérios Públicos, via de regra.

Mesmo o painel existente no âmbito do CNMP, em razão da falta de registros fidedignos de todas as ocorrências de MDIP nos Estados e também da falta de profundidade dos dados disponíveis, acaba não permitindo o uso que se espera, ou seja, diagnóstico da realidade e planejamento de políticas públicas adequadas de segurança.

Pensando em suprir essa falta, no âmbito do Núcleo de Enfrentamento de Crimes de Racismo e Intolerância (NECRIM) no MPSC, foi divulgado, em 2023, o Relatório sobre MDIP’s[1], abrangendo o período de 2018 a 2022. Posteriormente, no âmbito da 14ª Promotoria de Justiça de Chapecó, com atribuição na tutela difusa da segurança pública, foi divulgado o Anuário de Segurança Pública de Chapecó (2024)[2], com dados atualizados de 2023 sobre a proporção entre a letalidade policial e as mortes violentas intencionais em todo o Estado.

E o que os dados revelam?

Do pico de MDIP’s observado em 2018 até o ano de 2022, Santa Catarina vinha conseguindo obter diminuição dos homicídios e crimes violentos em paralelo com a diminuição das mortes em decorrência de intervenção policial.

A reversão brusca no número de MDIP em apenas um ano, anulando os ganhos observados em anos anteriores, revela como esse número pode flutuar em razão da incidência de fatores externos, a exemplo de mudanças de perfis na gestão pública, pois não se observam mudanças nas dinâmicas criminais de 2022 para 2023.

Mesmo com  o grande aumento de 2022 para 2023, em termos de taxa de MDIP por 100 mil habitantes, esta voltou ao patamar dos anos anteriores, com flutuação entre 0,6 a 1,4. Quando se olha para os estados do Brasil, Santa Catarina ainda aparece entre aqueles com menores taxas.

Um dado interessante calculado e divulgado no relatório do NECRIM-MPSC foi a proporção entre as mortes violentas intencionais e as mortes em decorrência de intervenção policial. Tomando-se como base a proporção de 10% como limite superior (acima do qual haveria indicativo de excesso no uso da força letal), dessa proporção se extrai informação relevante a guiar o debate público e também a ação ministerial no controle externo.

Neste ponto, utilizando-se a classificação de regiões IBGE de região imediata e mediata, duas regiões se destacam em Santa Catarina.

A primeira é a de Florianópolis, com especial concentração de MDIP’s na capital. Parece relevante perceber que a capital catarinense possui a mesma conformação geográfica do Rio de Janeiro, com áreas irregularmente ocupadas em morros e encostas, nas quais o estado ainda não exerce plena soberania, e populações vivendo sob o jugo de facções criminosas. Disso resulta o mesmo padrão de atuação das forças de segurança, com alta letalidade policial. Especificamente na cidade de Florianópolis, em 2023, a proporção MDIP/MVI alcançou 40,91%. Para 2024, houve redução para 33,33%. São valores ainda elevados. Há procedimento aberto na promotoria competente para apurar essa alta taxa.

A segunda região com alta proporção encontrada foi a de Itajaí, cidade portuária que se encontra na rota de escoamento de cocaína para fora do país, portanto, com maior presença do crime organizado.

Fazendo-se o recorte racial das MDIP’s em relação à proporção de negros no Estado, os resultados não fogem de outros levantamentos, com desproporção desfavorável à população negra.

Em face a tema politizado, com o uso do aumento das mortes provocadas pela polícia como demonstração de “sucesso” de políticas de segurança pública, a existência de dados fidedignos e com profundidade sobre o tema é essencial para trazer accountability para os órgãos de segurança pública, incluindo-se o Ministério Público, o qual detém a atribuição para o exercício do controle externo da atividade policial. Sem informação de qualidade, palavras e ações tendem a ser meramente simbólicas.

REFERÊNCIAS

[1] Disponível em:       [2] Disponível em: 

Simão Baran Junior - Promotor de Justiça em Santa Catarina; titular da Promotoria Regional de Segurança Pública de Chapecó (14ª PJ). Mestre em Gestão e Políticas Públicas (Segurança Pública) pela EAESP/FGV.

fontesegura.forumseguranca.org.br/ | EDIÇÃO N.270

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