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O Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se nesta quinta-feira (19) para votar proposta de emenda à Constituição que restringe o acesso ao abono salarial. Ontem, após a discussão de emenda apresentada pelo relator , deputado Moses Rodrigues (União-CE), o Plenário aprovou preferência de votação para a PEC 31/07 , em vez da PEC 45/24 , do Executivo. A decisão teve o apoio de lideranças dos maiores partidos. Em seguida, a sessão foi encerrada.
Também está na pauta o PL 4614/24 , do deputado José Guimarães (PT-CE), que busca ajustar as despesas ligadas ao salário mínimo aos limites do chamado arcabouço fiscal (LC 200/23). Ou seja, o salário mínimo continuaria a ter um ganho acima da inflação, mas limitado a um intervalo entre 0,6% e 2,5%.
A outra proposta na pauta também é do deputado José Guimarães. O Projeto de Lei 3802/24 muda as regras para as instituições financeiras deduzirem do lucro líquido as perdas com as operações de crédito de clientes inadimplentes.
