A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 935/24 , que concede tolerância de 15 minutos nos estacionamentos rotativos pagos instalados em vias públicas. Dentro desse prazo, os motoristas não precisarão pagar a tarifa.

O relator, deputado Marco Brasil (PP-PR), recomendou a aprovação do texto, que altera o Código de Trânsito Brasileiro . Ele ajustou a redação para exigir que os municípios regulamentem a futura lei no prazo de 180 dias após a sanção.

“Espera-se que, em um futuro próximo, a maioria dos sistemas de cobrança nos estacionamentos rotativos seja operada por meios eletrônicos, o que certamente facilitará a concessão da isenção proposta”, analisou Marco Brasil.

“O modelo de estacionamento rotativo pago democratiza o uso do espaço público, mas é necessário conceder um tempo de tolerância”, disse o autor da proposta, deputado Paulo Litro (PSD-PR), ao defender as mudanças.

Gerenciamento municipal
Pelo Código de Trânsito, compete aos municípios implantar, manter, operar e fiscalizar os sistemas de estacionamento rotativo pago em vias públicas.

O projeto permite que esses órgãos ampliem o tempo de tolerância, mas não diminuam.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei