O governador Rui Costa (PT) encaminhou, nesta quinta-feira (27/05), à Assembleia Legislativa do Estado (AL-BA) uma Proposta de Emenda da Constituição (PEC) que prevê  ajustes no texto da Reforma da Previdência estadual.

 "A nova proposta não prevê mudanças nas regras dos benefícios previdenciários,  mas apenas alterações textuais com o objetivo de tornar o conteúdo da  legislação mais claro e de fácil aplicação", argumentou o governador, em nota enviada à imprensa.

"Nosso objetivo foi aperfeiçoar o texto constitucional e dar segurança e celeridade aos cálculos dos proventos", disse o superintendente de Previdência do Estado, Eduardo Matta, ao reiterar que a nova PEC "não prevê modificações nas regras previdenciárias em vigor relativas, por exemplo, a idade, tempo de contribuição, cálculo de proventos, regras de transição ou alíquotas".

Um dos ajustes propostos diz respeito ao cálculo da média das gratificações variáveis para  servidores que se aposentam com  integralidade - ou seja,  com direito a ter seu benefício calculado com base na remuneração do cargo efetivo. 

Com o texto da emenda atualmente em vigor, este cálculo é feito com base na  média de todo o tempo em que o servidor recebeu a gratificação. "Com a alteração, passará a ser observada apenas a média dos últimos 10 anos, o que facilitará bastante o cálculo e a concessão do benefício", justifica.

DERROTAS JUDICIAIS

O motivo real para Rui Costa enviar essa proposta de ajuste à Reforma da Previdência seria, na verdade, sucessivas derrotas na Justiça, com imposição de multas diárias de alto valor.

De acordo com a coluna Satélite, do jornal Correio, o governo da Bahia não tem conseguido cumprir a regra por causa do tempo para calcular o benefício.

O Procurador-Geral do estado, Paulo Moreno, inclusive, já teria se reunido com líderes da base aliada e da oposição para negociar a aprovação da PEC.

CONFIRA:

(*) PGE - RELATÓRIO FINAL GRUPO DE TRABALHO

(#) MINUTA - PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL