A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (5) a realização de audiência pública para debater o controle e a fiscalização de armas, munições, acessórios e explosivos no país. O requerimento para a realização do debate, em data a ser definida pela comissão, foi apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

O senador argumentou que mudanças recentes na legislação em vigor justificam a realização do debate, como forma de averiguar a atual situação do controle de armas, munições e explosivos no país. Os Decretos 11.366/2023 e 11.615/2023 promoveram alterações na regulamentação do Estatuto do Desarmamento ( Lei 10.826, de 2003 ), de acordo com Alessandro no seu requerimento ( REQ 5/2024 ).

“As principais mudanças realizadas pelo último Decreto, fruto de discussões de um Grupo de Trabalho sobre o tema, foram a diminuição do número de armas e munições disponíveis para civis, incluindo caçadores, atiradores e colecionadores (CAC's), e o restabelecimento da diferenciação entre armas de uso exclusivo de órgãos de segurança e aquelas permitidas para o público em geral. A nova regulamentação eliminou o porte de arma municiada em trânsito para CAC's, impôs limitações às associações de tiro desportivo, diminuiu o prazo de validade dos registros de armas de fogo e iniciou a transferência gradual da responsabilidade sobre atividades civis relacionadas a armas e munições para a Polícia Federal”, explica o senador.

Para o debate, serão convidados representantes das seguintes instituições: Ministério da Justiça e Segurança Pública; Polícia Federal; Ministério da Defesa; Exército; Tribunal de Contas da União; Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social; Conselho Nacional de Justiça; Conselho Nacional do Ministério Público e Fórum Brasileiro de Segurança Pública.