25°C 27°C
Salvador, BA
A Polícia Militar da Bahia (PMBA) ampliOU sua atuação na capital e no interior do estado com a criação de três novas unidades. A sanção da Lei de Reestruturação Organizacional, que determina a criação de novos comandos da corporação, foi publicada hoje (23.01), no DOE, após ter sido assinada na manhã da segunda-feira (22), em Feira de Santana, pelo governador Jerônimo Rodrigues.
Entre as iniciativas, destaca-se a criação das companhias de Mediação de Conflitos Agrários e Urbanos (CIMCAU), de Policiamento Especializado (CIPE Leste), e de um Esquadrão de Motociclistas, além da nomeação dos comandantes das unidades recém criadas.
Conforme Jerônimo Rodrigues, as readequações na Segurança Pública integram uma ação de fortalecimento contínuo na área. "Desde o começo do governo, construímos um grupo de trabalho e diálogo com a Assembleia Legislativa. Fizemos uma adequação, um fortalecimento e uma reestruturação das polícias Civil, Militar e dos Bombeiros, com o objetivo de ampliar a segurança pública em todo o estado".
A CIMCAU será responsável por coordenar e executar ações de segurança pública durante o cumprimento de mandados judiciais de manutenção ou reintegração de posse. A companhia também atuará em situações de conflitos relacionados à posse de terras urbanas e rurais.
A Cipe Leste atuará na execução de missões de policiamento ostensivo especializado, prestando apoio à sede de Feira de Santana, demais setores operacionais da PMBA e mais 35 municípios situados nos Territórios de Identidade do Litoral Norte, Agreste Baiano e Portal do Sertão. Já o Esquadrão de Motociclistas, sediado em Camaçari, será responsável pela execução das atividades de policiamento de trânsito, escolta de dignitários e apoio às demais Unidades Operacionais. Atuará em toda a Região Metropolitana de Salvador.
O Comandante-Geral da Polícia Militar da Bahia, Coronel Paulo Coutinho, destacou a importância do reforço proporcionado pela criação das novas unidades para fortalecer a atuação das forças de segurança no estado. “É uma estratégia fundamental para enfrentarmos os desafios relacionados a conflitos agrários, segurança especializada e mobilidade urbana, contribuindo para a eficácia das operações policiais, proporcionando uma resposta mais eficiente às demandas da sociedade baiana e reforçando o compromisso da PM com a segurança pública da Bahia”.
A sanção complementa a grande reestruturação da Polícia Militar, realizada por meio da Lei nº 14.567/23. As unidades criadas serão instaladas provisoriamente em unidades já existentes nos respectivos municípios. As instalações próprias serão planejadas pela instituição, após a publicação da lei, de acordo com os recursos disponíveis.
CONFIRA ABAIXO ÍNTEGRA DA LEI
LEI Nº 14.653 DE 22.01.2024 (DOE de 23.01.2024)
Altera a Lei nº 13.201, de 09.12.2014, na forma que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei nº 13.201, de 09 de dezembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes modificações e acréscimos:
"Art. 6º -.................................................................................................
III - ..........................................................................................................
b) Comando de Inteligência;
......................................................................................................" (NR)
"Art. 7º - ................................................................................................
IV - o Comandante de Inteligência;
......................................................................................................" (NR)
"Art. 16 - ................................................................................................
Parágrafo único - ..................................................................................
XVIII - ....................................................................................................
h) Companhia Independente de Mediação de Conflitos Agrários e Urbanos." (NR)
"Art. 17 - O Comando de Inteligência tem por finalidade planejar, coordenar, executar, fiscalizar, controlar, articular, supervisionar e gerenciar as atividades de inteligência policial, no âmbito do Sistema de Inteligência da Polícia Militar - SINPOM, dentro do território baiano, bem como assessorar o Alto Comando da Corporação nos assuntos de cunho estratégico, tático e operacional que lhes forem confiados, além de se inter-relacionar com os demais órgãos estaduais de inteligência e do Sistema Brasileiro de Inteligência - SISBIN." (NR)
"Art. 42 - ................................................................................................
§ 1º - .......................................................................................................
II - ...........................................................................................................
a) Batalhão de Patrulhamento Tático Móvel, responsável pelo apoio tático ao policiamento ostensivo, em atendimento a situações que requeiram atuação específica, especialmente na repressão qualificada contra o crime organizado;
XI - Companhia Independente de Mediação de Conflitos Agrários e Urbanos, com a finalidade de planejar, coordenar e executar as ações de segurança pública quando do cumprimento de mandados judiciais de manutenção ou de reintegração de posse e em outras situações de conflitos pela posse de terras urbanas e rurais, bem como nas medidas de desforço imediato em bens públicos envolvendo povos originários, comunidades tradicionais, movimentos sociais ou grande coletividade de pessoas;
XII - Esquadrões de Polícia Montada, responsáveis pela execução das atividades de policiamento ostensivo montado, missões especiais e apoio às demais Unidades Operacionais da PMBA;
XIII - Esquadrões de Motociclistas, responsáveis pela execução das atividades de policiamento de trânsito, de escolta de dignitários e de apoio às demais Unidades Operacionais;
XIV - Grupamento Aéreo da Polícia Militar, responsável pela execução do apoio do vetor aéreo às atividades de preservação da ordem pública e de policiamento ostensivo." (NR)
"Art. 57 - ................................................................................................
IX - ao Comandante de Inteligência cabe promover as atividades de inteligência no âmbito da Polícia Militar e instaurar sindicâncias, processos disciplinares sumários e processos administrativos disciplinares, decidindo conforme lei específica;
.................................................................................................................
XIV - Subcomandante de Inteligência:
a) substituir o Comandante de Inteligência em seus impedimentos eventuais;
b) fiscalizar o cumprimento de normas e diretrizes emanadas pelo Comandante de Inteligência;
......................................................................................................" (NR)
"Art. 64-A - ............................................................................................
V - Comando de Policiamento em Missões Especiais;
.................................................................................................................
VIII - Batalhão de Patrulhamento Tático Móvel;
......................................................................................................" (NR)
"Art. 64-B - Ficam criadas, na estrutura da Polícia Militar da Bahia, as seguintes unidades:
I - 01 (uma) Companhia Independente de Mediação de Conflitos Agrários e Urbanos;
II - 01 (uma) Companhia Independente de Policiamento Especializado, subordinada diretamente ao Comando de Policiamento em Missões Especiais;
III - 01 (um) Esquadrão de Motociclistas." (NR)
"Art. 65-B - Ficam criados, na estrutura de cargos em comissão da PMBA, os seguintes cargos em comissão:
I - 01 (um) cargo de Comandante de Esquadrão, símbolo DAS-3;
II - 01 (um) cargo de Subcomandante de Esquadrão, símbolo DAI-4." (NR)
"Art. 66-D - Ficam extintos, na estrutura de cargos em comissão da Polícia Militar da Bahia, os seguintes cargos:
I - 01 (um) cargo de Comandante de Companhia Independente, símbolo DAS-3;
II - 01 (um) cargo de Subcomandante de Companhia Independente, símbolo DAI-4." (NR)
"Art. 66-E - O cargo em comissão de Comandante de Operações de Inteligência, símbolo DAS-2B, da estrutura de cargos em comissão da Polícia Militar da Bahia, passa a denominar-se Comandante de Inteligência, símbolo DAS-2B." (NR)
"Art. 66-F - O cargo em comissão de Subcomandante de Operações de Inteligência, símbolo DAS-2C, da estrutura de cargos em comissão da Polícia Militar da Bahia, passa a denominar-se Subcomandante de Inteligência, símbolo DAS-2C." (NR)
"Art. 67-B - O Comando de Operações de Inteligência passa a denominar-se Comando de Inteligência." (NR)
"Art. 68-A - Ficam extintas, na estrutura organizacional da Polícia Militar da Bahia, as seguintes unidades:
I - a 3ª Companhia Independente de Polícia Militar;
II - a 5ª Companhia Independente de Polícia Militar;
III - a 34ª Companhia Independente de Polícia Militar." (NR)
Art. 2º - Os Anexos I e II da Lei nº 13.201, de 09 de dezembro de 2014, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de janeiro de 2024.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
ANEXO I
| QUANTITATIVO DAS UNIDADES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA - PMBA | |
| UNIDADES | QUANTIDADE |
| Comando-Geral | 01 |
| Gabinete do Comando-Geral | 01 |
| Subcomando Geral | 01 |
| Gabinete do Subcomando Geral | 01 |
| Comando de Operações Policiais Militares | 01 |
| Comando de Inteligência | 01 |
| Comandos de Policiamento Regionais | 14 |
| Comando de Policiamento Especializado | 02 |
| Comando de Policiamento em Missões Especiais | 01 |
| Comando de Policiamento de Apoio Operacional | 01 |
| Corregedoria da Polícia Militar | 01 |
| Ouvidoria | 01 |
| Instituto de Ensino e Pesquisa | 01 |
| Departamentos | 09 |
| Academia de Polícia Militar | 01 |
| Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças Policiais Militares | 01 |
| Centro de Gestão Estratégica | 01 |
| Centro de Arquitetura e Engenharia | 01 |
| Centro de Material Bélico | 01 |
| Centro de Educação Física e Desportos | 01 |
| Centro Corporativo de Projetos | 01 |
| Juntas Militares Estaduais de Saúde | 03 |
| Hospital da Polícia Militar | 01 |
| Odontoclínica da Polícia Militar | 01 |
| Batalhões de Ensino, Instrução e Capacitação | 07 |
| Batalhões de Polícia Militar | 17 |
| Batalhão de Polícia de Choque | 01 |
| Batalhão de Polícia de Guarda | 01 |
| Batalhão de Polícia Rodoviária | 01 |
| Batalhão de Polícia de Pronto Emprego Operacional | 01 |
| Batalhão de Policiamento Turístico | 01 |
| Batalhão Especializado de Policiamento de Eventos | 01 |
| Batalhão de Operações Policiais Especiais | 01 |
| Batalhão de Policiamento de Proteção à Mulher - Maria da Penha | 01 |
| Batalhão de Policiamento de Prevenção a Furtos e Roubos a Coletivos | 01 |
| Batalhão de Policiamento de Prevenção a Furtos e Roubos de Veículos | 01 |
|
* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas. Mostrar mais comentários  DIA DO BISCOITO Há 5 meses DIA DO BISCOITO: conheça a história da fábrica que há 47 anos leva sabor e tradição a Feira de SantanaSegundo Josenei Andrade, um dos diretores da empresa, a maior conquista ao longo dessas décadas é a confiança e o reconhecimento dos consumidores: MATÉRIA PUBLICITÁRIA Há 6 meses O seu veículo 100% legalizado em Feira de Santana e Região.Confiança e qualidade ao seu alcance. Manter a documentação do seu veículo em dia é mais do que uma exigência legal: é uma garantia de tranquilidade, segurança e valorização do seu patrimônio. O Rei do Fogão Há 6 meses Segurança e Eficiência na Cozinha: Conheça a Casa Reis, Especialista em Fogões e Peças OriginaisEm Feira de Santana, a Casa Reis se consolida como referência em vendas, manutenção e soluções em fogões DICAS DE SEGURANÇA Há 6 meses DICAS DE SEGURANÇA: A Importância de ter um Extintor de Incêndio em sua Empresa ou ResidênciaPrevina-se. Proteja-se. Confie em quem é especialista. ENERGIA SOLAR Há 7 meses Energia limpa e economia no bolso: Raio do Sol Energia impulsiona o uso da energia solar na BahiaCom quase 20 anos de atuação, empresa baiana se destaca na instalação de sistemas fotovoltaicos residenciais e comerciais. Feira de Santana - BA Notícias de Feira de Santana, Sede da 1ª COORPIN - Coordenadoria Regional de Polícia e municípios integrantes: ANGUERA, ANTONIO CARDOSO, IPECAETÁ, RAFAEL JAMBEIRO, SANTO ESTEVÃO, SÃO GONÇALO DOS CAMPOS, SERRA PRETA e TANQUINHO. Ver notícias Salvador, BA 25° Tempo nublado Mín. 25° Máx. 27° 26° Sensação 3.52 km/h Vento 82% Umidade 20% (0.24mm) Chance chuva 05h29 Nascer do sol 18h06 Pôr do sol Sexta 28° 25° Sábado 28° 25° Domingo 28° 25° Segunda 28° 25° Terça 27° 25° Publicidade  Últimas notícias Cidades Há 7 minutos Simtrans realiza nova ação educativa de trânsito em shoppings de Vitória da Conquista Bahia Há 8 horas Carnaval da Bahia 2026 celebra diversidade de ritmos e fortalece cultura popular Bahia Há 9 horas BaianaSystem, Timbalada e Psirico estão entre as atrações apoiadas pelo Governo do Estado no Carnaval deste ano Sergipe Há 10 horas Governo de Sergipe participa Câmara Temática da Cultura do Consórcio Nordeste em Alagoas Bahia Há 10 horas Governo da Bahia anuncia ações e serviços para o Carnaval 2026 com foco no cuidado com quem trabalha na festaPublicidade     Blogs e colunas  MARCO WENSE A “GUERRA” DOS COMPADRES  FONTE SEGURA VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS:  ACERTANDO NO ALVO. Bahia zera número de roubo a bancos em 2025 Publicidade  Economia Dólar R$ 5,26 +0,32% Euro R$ 6,20 +0,33% Peso Argentino R$ 0,00 +0,00% Bitcoin R$ 396,794,04 -2,45% Ibovespa 181,708,23 pts -2.14% Publicidade  Lotomania Concurso 2884 (04/02/26) 00 03 08 14 23 30 32 37 38 41 45 55 58 60 71 74 77 78 80 91 Publicidade  Enquete Nenhuma enquete cadastrada Publicidade  © Copyright 2026 - PÁGINA DE POLÍCIA (Segurança é o Foco) - Todos os direitos reservados | |