Em meio à crise da segurança pública e a violência que predomina nos grandes centros urbanos, com a escalada de facções criminosas, as principais entidades de categorias de policiais civis divulgaram nesta terça-feira, 21, manifesto ao presidente Lula, por meio do qual ‘clamam’ que ‘não haja nenhum veto’ a qualquer dispositivo da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, aprovado pelo Congresso. O texto promove importantes alterações na estrutura e na organização da instituição à qual cabe o papel de Polícia Judiciária dos Estados.

Também assegura aos policiais civis um conjunto de direitos há muito almejados como, por exemplo, recebimento de hora extra e o direito de se aposentarem com a totalidade da remuneração de seu último cargo, além de reajustes nos mesmos percentuais concedidos ao pessoal na ativa.Os delegados classificam a aprovação do projeto como um ‘marco histórico’. No manifesto ao Planalto, eles ponderam que o conteúdo da lei foi ‘objeto de ampla discussão suprapartidária, com a sociedade civil e com o Governo, sendo alinhados e ajustados os pontos que exigiam reformulação’.

O Projeto de Lei 4503/2023 prevê retoques decisivos no arcabouço jurídico das Polícias Civis e atende reivindicações das categorias que compõem a corporação.

“A Lei Orgânica das Polícias emerge num contexto em que a segurança pública enfrenta desafios complexos e em constante evolução”, alerta a delegada Raquel Gallinati, pós-graduada em Ciências Penais, em Direito de Polícia Judiciária e em Processo Penal, mestre em Filosofia e diretora da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil.

VEJA O QUE MUDA NA ROTINA DA POLÍCIA CIVIL

Conheça pontos importantes do texto da nova Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis:

– Em situações de morte do policial civil por agressão, doença ocupacional, contaminação por moléstia grave ou em razão da função policial, os dependentes terão direito a pensão (vitalícia, no caso do cônjuge), equivalente à remuneração do cargo da classe mais elevada e nível à época do falecimento.

– Os policiais civis terão direito a indenização por periculosidade, insalubridade em casos de exposição a agentes nocivos ou risco de contágio, atividade em local de difícil acesso, sobreaviso, escalas extraordinárias de serviço, trabalho noturno, uniformes e equipamentos, além de licença de três meses a cada cinco anos de efetivo exercício de atividade policial.

– O projeto estipula que a carga horária será de 8 horas diárias e 40 horas semanais, com direito a recebimento de horas extras.

– Dentre as competências da polícia civil, destacam-se a apuração de crimes, cumprimento de mandados de prisão, busca e apreensão e outras ordens judiciais relacionadas a investigações criminais, execução de atividades de polícia judiciária civil, preservação de locais de ocorrência de crimes, identificação civil e execução de perícias oficiais, caso o órgão central de perícia criminal esteja integrado em sua estrutura.

– O quadro de servidores da Polícia Civil é composto por três cargos efetivos, todos de nível superior, considerados carreiras típicas de Estado e preenchidos por meio de concurso público.

– O texto estabelece diretrizes gerais para os concursos da polícia civil, como a inclusão de etapas de títulos e prova oral para os concursos de delegado, além de parâmetros para pontuação do tempo de serviço como policial. Também determina que as leis estaduais e do Distrito Federal devem prever a realização periódica de concursos.

– A promoção dentro da carreira ocorrerá com base em critérios de antiguidade, tempo de serviço na carreira e merecimento.

– O projeto ainda estabelece princípios e diretrizes institucionais básicos, como a proteção da dignidade humana e dos direitos fundamentais, preservação do sigilo da investigação, respeito à hierarquia e à disciplina, imparcialidade na investigação, uso diferenciado da força para a preservação da vida e redução do sofrimento e dos danos, entre outros. Algumas diretrizes de atuação são definidas, incluindo atuação especializada e qualificada, atendimento imediato e permanente à população, e padronização de procedimentos.

COM A PALAVRA, OS POLICIAIS

“A sanção presidencial das Leis Orgânicas das Polícias Civis e das Polícias Militares e Bombeiros Militares será um marco histórico que significará a maior reforma estruturante da segurança pública do país desde a promulgação da Constituição Federal de 1988”, afirmam as entidades de policiais civis.

O documento é subscrito também por uma entidade de caráter militar estadual – a Federação Nacional das Entidades Militares Estaduais. Além dela, assinam a carta a Lula a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, a Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis e a Federação Nacional dos Peritos Papiloscópicos.

As principais entidades policiais do Brasil uniram-se em um histórico manifesto, enfatizando a urgência da sanção presidencial para a aprovação da Lei Orgânica das Polícias do Brasil. “Este marco legislativo é ansiado há muito pela comunidade policial, representando não apenas uma atualização nas estruturas organizacionais, mas também um reconhecimento crucial da importância e complexidade do trabalho dos profissionais da segurança pública.”

O documento destaca ‘a importância da Lei Orgânica, abordando temas como valorização profissional, condições de trabalho dignas e a garantia de direitos e deveres dos policiais’.

Na avaliação das entidades de policiais, a nova legislação ‘visa fortalecer a integração entre as diferentes corporações, promovendo uma atuação conjunta e eficiente no combate à criminalidade’.

A Delegada Raquel Gallinati considera que ‘a modernização das estruturas legais é necessária para atender às demandas da sociedade e fornecer às forças policiais as ferramentas adequadas para realizar seu trabalho com excelência’.

O manifesto à Presidência destaca que a participação ativa das entidades policiais no processo de construção da Lei Orgânica, evidencia o comprometimento da categoria na busca por uma legislação que atenda não apenas aos anseios dos profissionais, mas também promova uma segurança pública eficaz e alinhada aos princípios democráticos’.

“A expectativa das entidades é que o Presidente da República compreenda a relevância dessa legislação para o aprimoramento das instituições policiais e, consequentemente, para a segurança e bem-estar da população”, pontua Raquel.

A carta ressalta a ‘confiança na sensibilidade do Poder Executivo para sancionar esse projeto tão aguardado, marcando assim um capítulo fundamental na história das polícias brasileiras’.

LEIA O MANIFESTO DOS POLICIAIS A LULA

Sua Excelência Sr. Luís Inácio Lula da Silva

Exmo. Presidente da República

As entidades de classe de âmbito nacional, subscritoras do presente manifesto respeitosamente dirigido a V.Exa., clamam para que não haja nenhum veto a qualquer dispositivo da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, diante de seu conteúdo ter sido objeto de ampla discussão suprapartidária, com a sociedade civil e com o Governo, sendo alinhados e ajustados os pontos que exigiam reformulação.

Justamente pelo consenso exaustivamente angariado e consolidado, o texto do projeto da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis não teve qualquer alteração de mérito no Senado, sendo aprovado à unanimidade com apoio do Governo.

A sanção presidencial das Leis Orgânicas das Polícias Civis e das Polícias Militares e Bombeiros Militares será um marco histórico que significará a maior reforma estruturante da segurança pública do país desde a promulgação da Constituição Federal de 1988.

Por todo o exposto e na certeza de que será um reconhecimento da dignidade de centenas de milhares de policiais civis de todo país, conclamamos pela sanção do Projeto de lei 4503/2023 na sua inteireza.

Manifestamos por derradeiro nossa confiança, estima e respeito.
Brasília, novembro de 2023.