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Projeto mantém delegação de cartório após aposentadoria voluntária de titular
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Projeto proíbe tarifas bancárias na movimentação de verbas da área de saúde
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Proposta anula orientação da Receita Federal sobre tributação de criptoativos
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Projeto anula decreto do governo com regras para empréstimo ao setor elétrico
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Há 4 anos
Projeto assegura estabilidade após o acidente de trabalho mesmo se a empresa encerrar as atividades
Alex Ferreira/ Câmara dos Deputados Bezerra: "Cabe à empresa suportar os riscos da atividade econômica" O Projeto de Lei 4598/21 determina que o ...
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Formação técnica profissional é tema de debate na terça-feira
Moacir Evangelista/Sistema Fibra Comissão vai discutir como o projeto de lei pode ajudar no avanço da formação técnica A Comissão Especial sobre ...
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Proposta determina que empresas ofereçam locais para a entrega de resíduos e embalagens
Paulo Sergio/Câmara dos Deputados Aguiar: empresas deverão divulgar locais de coleta nos pontos de venda e internet O Projeto de Lei 4220/21 prev...
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Proposta anula decreto que prevê concessão de parques a empresas
Paulo Sergio/Câmara dos Deputados Correia: decreto fere os atributos legais que constituem as unidades de conservação O Projeto de Decreto Legisl...
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Proposta isenta remuneração dos professores do Imposto de Renda
Cleia Viana/Câmara dos Deputados Otoni: valorização dos educadores importa em ganhos diretos na qualidade educacional O Projeto de Lei 165/22 ise...
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PARA ALÉM DO PUNITIVISMO: A Necessária Reforma Institucional no Combate ao Crime Organizado
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