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Tese da legítima defesa da honra em casos de feminicídio é inconstitucional, diz STF

Para a Corte, o argumento não é excludente de ilicitude, viola princípios como o da igualdade de gênero e estimula a violência contra mulheres.

'Cale-se ou aposente-se': agentes da Polícia Civil revelam ameaça de aposentadoria forçada a quem denunciasse assédio

Outras três policiais civis contaram sofrer aposentadoria compulsória após terem denunciado assédio e perseguição.

Segue para a CCJ projeto de Lei Orgânica das polícias e bombeiros militares

Seguiu para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o projeto de lei que prevê normas gerais para organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (PL 3.045/2022).

Ministérios liderados por mulheres são os mais cobiçados

A busca por espaço por parte dos novos aliados não se limita à administração direta. Além da “coincidência” em relação aos ministérios.

Impenhorabilidade de salário pode ser afastada para quitação de dívida, diz TJ-PR.

A decisão foi tomada no bojo de uma ação de despejo, em fase de cumprimento de sentença, em que ocorreram diversas tentativas frustradas de satisfação do crédito, inclusive com a utilização dos sistemas BancenJud, Renajud e Infojud.

Assédio sexual no trabalho: O que fazer?

Contato Seguro apresenta cenários e dados sobre o assédio no ambiente de trabalho e explica como combatê-lo.

Saiba quem é a primeira advogada negra escolhida para o TSE

Edilene é a primeira mulher negra a integrar a Corte. Ela é doutora em Direito Processual, é professora universitária e autora de livros e artigos jurídicos.

Cristiano Zanin no STF: quem é o advogado de Lula que chega à Suprema Corte

Aprovado pelo Senado, Zanin poderá ficar no STF até 2050, quando completa 75 anos, idade da aposentadoria compulsória no Judiciário.

Lei Geral do Esporte aprovada com mais de 100 vetos. O que acontece agora?

CONFIRA VÍDEO: Como ter sucesso no agronegócio

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CONFIRA ÍNTEGRA DA SENTENÇA: Justiça decreta perda da função pública da Delegada Maria Selma

Segundo denúncia do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (GAECO), do Ministério Público Estadual, a delegada e outros três homens estariam envolvidos em esquema criminoso de furtos, roubos e clonagem de veículos.

Medida Provisória especifica as regras para o desconto nos veículos

MP Nº 1.175, DE 05 DE JUNHO DE 2023 - Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.

Ministério da Fazenda lança programa “DESENROLA BRASIL"

RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS: Iniciativa que deve beneficiar 70 milhões de brasileiros endividados e reduzir a inadimplência no país tem início nesta segunda-feira (5/6); será executada em três etapas.

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No país, existe um profissional da advocacia para cada 164 brasileiros, enquanto, nos Estados Unidos, por exemplo, há um advogado para cada 253 habitantes.

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