Durante a primeira reunião da subcomissão que debate, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mudanças na legislação penal, realizada nesta segunda-feira (28), participantes sugeriram medidas que tenham a vítima como destinatária da política pública e não o criminoso e também maior enfoque em crimes contra o patrimônio, como roubo e furto.

Para o major da Polícia Militar de São Paulo Rodrigo Garcia Vilardi, há um enfoque maior, tanto no meio jurídico quanto social e na academia, em temas como letalidade policial, racismo e violência contra as mulheres, em vez da prevenção a crimes contra o patrimônio, como roubo e furto, por exemplo. Para ele, não há problema em discutir essas pautas, mas elas não representam o maior clamor da sociedade.

“São criminosos condenados que estão nas ruas, sem qualquer tipo de fiscalização. Pro criminoso é rentável, porque, se ele praticar um roubo ou furto, ele só vai ser preso se for em flagrante e ele sabe que a investigação é praticamente pífia. E aí, quando ele é preso, ele tem os benefícios penais e vai pra rua”, disse.

De acordo com dados levados pelo major, do total de presos em flagrante por roubo, furto, receptação ou porte ilegal de arma de fogo em São Paulo no dia 8 de abril deste ano, de 50 a 60% cumpriam medidas alternativas, como o regime aberto. Ele disse que pretende aprofundar os estudos no tema, para verificar se o dado se sustenta num prazo maior de tempo.

Entre as sugestões apresentadas por Vilardi, estão uma melhor fiscalização do regime aberto, com o aumento do uso de tornozeleiras eletrônicas, e a obrigatoriedade da divulgação de dados de roubos e furtos.

Foco na vítima
O cientista político João Henrique Martins também apresentou sugestões à subcomissão, como por exemplo uma legislação que tenha mais foco na vítima que no criminoso.

“Nós focamos na formação do criminoso. Eu quero o tempo todo recuperar o criminoso, então eu construo uma política criminal visando à recuperação do criminoso. Quem é o destinatário dessa política? Quem cometeu o crime, não a vítima. Por isso, eu forneço, por exemplo, visita íntima para estuprador.”

Martins também defendeu que mudanças na legislação penal sejam aprovadas pela população, em alguma forma de democracia direta, como plebiscitos e referendos.

Progressão de regime
O secretário de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais Rogério Greco, sugeriu mudanças nas regras de progressão de regime, e analisar se elas são mesmo necessárias.

“Antigamente nós tínhamos ainda aqueles conceitos de ‘ele vai voltando progressivamente ao convívio em sociedade’, e a gente sabe que isso é uma falácia, a gente sabe que é uma mentira. Eu particularmente acho que não existe mais a necessidade de tantos regimes assim de efetivo cumprimento de pena", aponta. "O sujeito teria que cumprir a pena de prisão e, consequentemente, durante a fase da execução da pena, teria algum tipo de benefício a exemplo do livramento condicional.”

O presidente da subcomissão, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), informou que o colegiado já está filtrando as propostas em análise que tratam de assuntos penais.

“Das 463 propostas que num primeiro momento eram objeto de análise dessa subcomissão, de um primeiro filtro restaram 231 dentro das alterações no Código Penal, Lei de Execução Penal, Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto do Idoso. Agora haverá um novo filtro pra saber se tem matéria prejudicada”, disse.