A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2532/25, que amplia medidas de cuidado integral à saúde da pessoa adulta e idosa com transtorno do espectro autista (TEA).

O relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), recomendou a aprovação do texto. “A promoção de políticas públicas de inclusão e de acessibilidade representa um avanço na construção de uma sociedade mais justa”, comentou Duarte Jr.

“É imperativo que o Estado reconheça e incorpore, no planejamento e execução de suas políticas, as especificidades do transtorno do espectro autista em todas as fases da vida”, afirmou o autor da proposta, deputado Dimas Gadelha.

O texto aprovado altera a Lei Berenice Piana , que instituiu, em 2012, a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Assim, ao incluir dispositivos naquela norma, a proposta aprovada:

• assegura a validade de laudos médicos emitidos com base na Classificação Internacional de Doenças (CID), evitando a exigência indevida de documentos e garantindo a continuidade no acesso a políticas públicas;
• prevê ações de conscientização da sociedade e de capacitação de profissionais, nos setores público e privado, a fim de proporcionar a identificação e o acolhimento das pessoas autistas na vida adulta e idosa; e
• determina ajustes e medidas de acessibilidade para a participação das pessoas com transtorno do espectro autista em processos de ingresso, permanência e desenvolvimento no ensino superior e no mercado de trabalho.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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