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Salvador, BA
O Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se nesta quarta-feira (16), às 10 horas, para votar 26 projetos e requerimentos. Entre eles o Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/19, do Senado, que prevê a definição de padrões mínimos em regulamento para a concessão ou renovação de benefícios tributários, como metas de desempenho e impacto na redução de desigualdades regionais.
Segundo o texto, as metas deverão ser objetivas e quantificáveis em dimensões econômicas, sociais e ambientais; a quantidade de beneficiários terá de ser estimada; e deverá haver mecanismos de monitoramento e avaliação estratégicos e transparência.
A proposta está pendente de parecer do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
Outras propostas
Os deputados podem votar ainda o Projeto de Lei 1482/19, do deputado Juninho do Pneu (União-RJ), que torna crime o furto de derivados de petróleo em dutos, com pena de 3 a 15 anos de reclusão; e o PL 1282/24 , do deputado Carlos Veras (PT-PE), que altera as regras do Benefício Garantia-Safra, visando dar maior apoio aos agricultores familiares. A principal mudança é a redução do percentual de perda da produção necessário para a concessão do benefício: de 50% para 40%.
