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O Projeto de Lei 1046/21 cria um programa de benefícios financeiros direcionado ao setor de transporte escolar para compensar as perdas decorrentes da pandemia da Covid-19. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Transporte Escolar (Petre) prevê linhas de crédito, transação tributária e isenção de tributos (PIS/Pasep, Cofins e CSLL) por 60 meses.
Autor do projeto, o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) afirma que o setor de transporte escolar foi um dos mais afetados pela pandemia e corre o risco de ser “completamente desestruturado” se não receber estímulos.
Ele disse ainda que a proposta se baseia na lei que criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), recentemente sancionada. “As necessidades do setor de transporte escolar são tão ou mais prementes que a do setor de eventos”, disse Goergen.
Medidas
Por meio do Petre, os transportadores poderão renegociar dívidas tributárias e não tributárias nas condições previstas na lei que trata da transação fiscal de tributos federais (Lei 13.988/20). A lei prevê, por exemplo, desconto de até 70% sobre o valor total da dívida e o prazo de quitação de até 145 meses.
O projeto também obriga os bancos federais a disponibilizar linhas de crédito específicas para as empresas do setor de transporte escolar, destinadas a capital de giro e aquisição de equipamentos.
O empréstimo poderá ser pago em 120 parcelas mensais reajustadas pela taxa Selic, mais 3,5% de juros ao ano, e carência de 24 meses. O valor do empréstimo vai variar conforme a receita bruta da empresa em 2019, podendo ir de 10% a 300%.
A proposta prevê ainda outras medidas, como o acesso das empresas de transporte ao Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac), que facilitou o crédito bancário a pequenas e médias empresas durante a pandemia.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
