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A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta sobre a legalização do cultivo da Cannabis sativa no Brasil exclusivamente para fins medicinais, veterinários, científicos e industriais (PL 399/15) reúne-se nesta terça-feira (8), às 9 horas, no plenário 7, para tentar novamente votar o parecer do relator.
A votação já foi adiada duas vezes.
A Cannabis sativa é a planta de onde também se produz a maconha e, por isso, o projeto causa muita polêmica.
Alguns deputados afirmam que a proposta vai possibilitar a ampliação do uso da maconha. Outros apoiam o uso medicinal do canabidiol, derivado da Cannabis, mas são contra o cultivo da planta no País. Outros ainda avaliam que o cultivo no Brasil deve baixar custos e favorecer os pacientes.
No último dia 18, o presidente do colegiado, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), acatou pedido do relator, deputado Luciano Ducci (PSB-PR), e adiou a votação, após mais de cinco horas de debate, para possibilitar ajustes no parecer.
Até então o relatório de Ducci permitia o cultivo da Cannabis apenas por pessoas jurídicas (empresas, associações de pacientes ou organizações não governamentais). Não havia previsão para o plantio individual e seguiam proibidos cigarros, chás e outros derivados da planta.
Alterações
Criada em 2019, a comissão especial fez 12 audiências públicas, além de recolher informações no Brasil e no exterior. Desde então, foram feitas várias as mudanças no projeto original, do deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), que inicialmente alterava a Lei Antidrogas apenas para autorizar no Brasil a venda de medicamentos oriundos da Cannabis sativa.
Atualmente, a Lei Antidrogas proíbe em todo o território nacional o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, com exceção para aquelas plantas de uso exclusivamente ritualístico religioso e no caso de fins medicinais e científicos.
A autoridade sanitária dos Estados Unidos, a Food and Drug Administration (FDA), já aprovou produtos feitos com Cannabis sativa. No Brasil, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não classifica esses itens como medicamentos, mas autoriza a importação com receita médica.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo. Se aprovada pela comissão especial, poderia ser enviada diretamente ao Senado; mas os deputados podem apresentar recurso para levar a análise para o Plenário da Câmara.
