A Portaria nº 505, de 22 de novembro de 2024, (vide íntegra no final da mattéria) de autoria da Delegada-Geral da Polícia Civil da Bahia, Heloísa Campos Brito, e publicada no Diário Oficial do Estado em 23 de novembro de 2024, estabelece a criação do Núcleo Especial de Atendimento à Mulher (NEAM) no município de Lauro de Freitas. Essa iniciativa representa um avanço significativo no atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica, familiar e sexual, reforçando a atuação integrada e especializada no enfrentamento dessas questões.

Sob a Coordenação da Delegacia-Geral, o NEAM é vinculado à 23ª Delegacia Territorial de Lauro de Freitas e contará com o suporte técnico da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), localizada na Casa da Mulher Brasileira, em Salvador. Essa medida visa atender de forma eficiente as mulheres em situação de vulnerabilidade, garantindo acesso a uma rede de proteção e serviços que incluem assistência jurídica, psicológica e social, além da apuração de crimes relacionados à violência de gênero.

Articulação e eficiência na proteção à mulher
O NEAM atuará de maneira integrada com o Departamento de Proteção à Mulher, Cidadania e Pessoas Vulneráveis (DPMCV) e outros órgãos da rede de atendimento.

Entre suas principais competências estão:

# Registro de ocorrências policiais e formalização de procedimentos investigativos.

# Realização de investigações completas para apuração dos casos.

# Promoção de medidas de segurança para minimizar os danos às vítimas.

# Articulação com a rede de proteção local e o oferecimento de suporte multidisciplinar.

A ampliação da competência da DEAM, com sede em Salvador, para atender também os casos de Lauro de Freitas é uma solução estratégica, especialmente diante da ausência de uma delegacia especializada no município. Isso assegura às vítimas um acolhimento humanizado, orientação precisa e encaminhamento adequado aos serviços de enfrentamento à violência contra a mulher.

A criação do NEAM em Lauro de Freitas, por meio da Portaria assinada pela Delegada-Geral Heloísa Campos Brito, demonstra o compromisso do Estado da Bahia com a promoção dos direitos das mulheres e o combate à violência de gênero. Essa iniciativa reforça os princípios de eficiência e continuidade do serviço público, estabelecendo uma rede de proteção mais ampla e articulada.

Com a colaboração interinstitucional e a atuação especializada das equipes, o NEAM não apenas amplia o alcance da Polícia Civil no enfrentamento à violência, mas também contribui para a construção de uma sociedade mais justa e segura para todas as mulheres.

Íntegra da Portaria