Um dia após a publicação da PORTARIA Nº 283/2024, de 21 de novembro de 2024, que instaurou um processo administrativo disciplinar contra um Delegado de Polícia acusado de assediar servidoras recém-nomeadas (vide matéria no final), a Polícia Civil do Estado da Bahia deu um passo significativo para garantir um ambiente de trabalho seguro e respeitoso com a publicação da Portaria nº 506, de 22 de novembro de 2024.  (íntegra no final da matéria).

O documento, assinado pela Delegada-Geral, regulamenta ações de prevenção e enfrentamento ao assédio moral, sexual, stalking e condutas discriminatórias no âmbito da instituição. A medida busca assegurar a dignidade, a saúde e a segurança dos servidores, alinhando-se aos princípios constitucionais e à legislação vigente, como a Lei Federal nº 14.540/2023, que institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual na administração pública.

Detalhes da Portaria

A normativa define as formas de assédio e discriminação, como:

- Assédio moral, caracterizado por condutas abusivas que causem humilhação ou sofrimento psicológico no ambiente de trabalho;

- Assédio sexual, que envolve qualquer comportamento de conotação sexual não consentido, verbal ou físico;

- Stalking, a perseguição reiterada que afeta a liberdade e a privacidade da vítima;

- Discriminação, abrangendo exclusões baseadas em sexo, raça, orientação sexual, crenças e outros fatores.

O texto também especifica os canais de denúncia, o sigilo das investigações e a responsabilidade do Departamento de Gestão de Pessoas, Saúde e Valorização Profissional (DPSV) em acolher as vítimas e conduzir os casos para apuração. Em casos confirmados, os acusados poderão responder a processos administrativos e criminais.

PREVENÇÃO E APOIO ÀS VÍTIMAS
A Portaria reforça a criação de uma Rede de Cuidado e Proteção ao Servidor, composta por diversos setores institucionais, como a Corregedoria da Polícia Civil (CORREPOL) e a Academia de Polícia Civil (ACADEPOL). Além disso, prevê ações educativas, psicológicas e de conscientização para prevenir abusos e fortalecer a ética e o respeito no ambiente de trabalho.

A publicação da Portaria nº 506 reflete um compromisso da Polícia Civil da Bahia com a promoção de um ambiente laboral mais humano e ético. Ao combater práticas abusivas e discriminações, a instituição não apenas protege seus servidores, mas também reforça a confiança e a moralidade administrativa. Essa medida representa um marco na valorização do servidor público, estabelecendo um precedente para outras organizações públicas e privadas.

O sucesso dessa iniciativa dependerá, entretanto, de sua aplicação rigorosa e do engajamento de todos os envolvidos em construir uma cultura de respeito e dignidade no âmbito do amvbiente trabalho policial.

Íntegra da Portaria GDG n° 506, de 22.11.2024