O Projeto de Lei 991/21 determina que caberá à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizar ou vetar a importação e a exportação de produtos que envolvam risco à saúde pública. Como exemplos, o texto cita os relaxantes musculares e sedativos destinados a pacientes intubados em razão da Covid-19.

A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados insere o dispositivo na Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Essa norma trata das atribuições da Anvisa, entre elas, atualmente, o dever de regulamentar, controlar e fiscalizar produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.

“É importante empoderar a Anvisa para que possa regular a importação e sobretudo a exportação de fármacos, equipamentos médico-hospitalares e produtos indispensáveis à assistência da saúde, para que insumos essenciais não faltem no País”, diz o autor, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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