O Diário Oficial do Estado (DOE) publicou hoje (17) o Edital do 2º Processo Seletivo de Remoção - 2024. O Processo será regido pelo Edital e pela Portaria nº 532, de 29.12.2023, juntamente com a Portaria nº 06, de 08.01.2024, ambas publicadas no DOE.

As inscrições serão aceitas mediante formulário padrão disponível no endereço:

www.policiacivil.ba.gov.br e na intranet da PCBA:

(http://intranet.pc.ba.gov.br/intranet). As inscrições devem ser inseridas exclusivamente no Sistema Eletrônico de Informações - SEI até as 23h59min do dia 21/07/2024.

O servidor-candidato poderá desistir da sua participação no certame em até 03 (três) dias contínuos a partir do último dia de inscrição, conforme previsto no item 1.3 do Edital.

Requisitos de Participação no Processo Seletivo

Poderão participar do certame os servidores ocupantes dos cargos de Delegado, Investigador e Escrivã de Polícia Civil, desde que atendam aos seguintes requisitos:

- Tenham o estágio probatório homologado;

- Não estejam em disponibilidade para órgão diverso da estrutura da SSP;

- Não estejam em gozo de licenças previstas no artigo 98, incisos II, III, IV ou VI da Lei nº 6.677/94;

- Não tenham em seu desfavor decreto de afastamento da função pública decorrente de decisão judicial ou administrativa, prisão preventiva, medida protetiva ou prisão em flagrante delito;

- Não tenham condenação pela prática de crime, enquanto durar o seu cumprimento, mesmo em caso de suspensão condicional.

A comissão, referendada pela Delegada-Geral, deverá enviar ao Departamento de Gestão de Pessoas, Saúde e Valorização Profissional - DPSV e à Corregedoria da Polícia Civil – CORREPOL a relação dos candidatos inscritos para certificação dos requisitos de participação no processo seletivo de remoção.

A inobservância de quaisquer dos requisitos de participação no processo seletivo de remoção implicará na imediata exclusão do candidato.

Confira integra da Portaria nº 532, de 29.12.2023

Artigo 98, incisos II, III, IV ou VI da Lei nº 6.677/94

ÍNTEGRA DO EDITAL