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O Projeto de Lei 863/21 reconhece o interesse público no apoio dos Conselhos Comunitários de Segurança aos órgãos de segurança pública dos estados e do Distrito Federal. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
“É de suma importância que seja aberta discussão no Poder Legislativo a fim de aprimorar e institucionalizar as atividades dessas entidades”, afirmou a autora, deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF). “São representantes da comunidade que mantêm reuniões em busca do equilíbrio para a paz social”, explicou.
Conforme o texto, esses conselhos obrigatoriamente deverão ser entidades de direito privado e sem fins lucrativos, de caráter consultivo e deliberativo, para cooperação voluntária com a política de segurança pública de cada localidade.
Poderão firmar convênios com órgãos públicos e se organizar em federações estaduais e em confederação nacional, observadas as diretrizes da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Esses conselhos comunitários, pelo texto, não se confundirão com os conselhos estaduais e municipais previstos hoje na Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, cuja atuação é vinculada ao Poder Executivo.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
