Foram publicados no Diário Oficial da União, nesta quinta-feira (13), dois decretos legislativos (DL 20/21 e DL 21/21) que aprovam acordos entre os governos do Brasil e do Reino dos Países Baixos sobre serviços aéreos.

Os dois acordos foram assinados em Brasília, em julho de 2019, sendo que um deles trata especificamente de Sint Maarten, que integra o Reino dos Países Baixos e se situa em uma ilha no Caribe.

Os acordos (PDLs 570/20 e 569/20) foram aprovados pela Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado, com pareceres favoráveis dos deputados Marcel van Hattem (Novo-RS) e Julio César Ribeiro (Republicanos-DF), respectivamente. Já no Senado Federal, foram aprovados em 6 de maio.

Entre outros pontos, os acordos estabelecem os direitos das empresas aéreas designadas pelos países de operar serviços aéreos internacionais nas rotas especificadas no texto. Ficam estabelecidas as situações em que as partes poderão negar, revogar ou limitar as autorizações e as normas de segurança, de tarifas e de concorrência, por exemplo.

Os textos foram promulgados pelo presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que também preside o Congresso Nacional. Para entrar definitivamente em vigor no Brasil, os acordos precisam agora da ratificação do presidente Jair Bolsonaro, o que é feito por meio de decreto.

Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo