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Aprovada urgência para projeto que anula multa a empresa por atraso na entrega de guia do FGTS

Cleia Viana/Câmara dos Deputados Sessão do Plenário da Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de...

Redação

Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias

11/05/2021 às 18h37

Aprovada urgência para projeto que anula multa a empresa por atraso na entrega de guia do FGTS — Sessão do Plenário da Câmara dos Deputados - (Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados)

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 4157/19 (antigo PL 7512/14), que anistia multas de empresas pela falta de entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Gfip) quando não houve fato gerador da contribuição.

Deverá ser analisado um substitutivo do Senado para o projeto.

Mais informações em instantes

Acompanhe a sessão do Plenário pelo YouTube

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Texto está em análise na Câmara dos Deputados

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