Um pedido de vista coletivo adiou para segunda-feira (17) a votação do parecer final do relator, deputado Luciano Ducci (PSB-PR), ao projeto que autoriza o cultivo, no Brasil, de Cannabis  — planta também usada para produzir a maconha — para fins medicinais, veterinários, científicos e industriais (PL 399/15).

O projeto está sendo discutido em uma comissão especial da Câmara dos Deputados, que se reuniu nesta terça.

O pedido de vista foi concedido pelo presidente da comissão especial, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), após o relator ler um parecer que acolhe parte das 34 emendas propostas ao substitutivo apresentado em abril. O novo texto mantém as linhas gerais da versão anterior, com ajustes de redação.

O substitutivo de Ducci legaliza o cultivo da Cannabis, mas impõe restrições. O plantio poderá ser feito apenas por pessoas jurídicas, como empresas, associações de pacientes e organizações não governamentais. Não há previsão para o cultivo individual.

Os interessados deverão ser previamente autorizados pelo poder público. Os produtores terão que cumprir regras, como cotas de produção com base em demanda pré-definida e plano de segurança para evitar o acesso a pessoas não autorizadas. O local do plantio não poderá ser identificado.

O substitutivo proíbe a produção e a comercialização de produtos fumígenos, como cigarros, fabricados a partir da Cannabis medicinal, assim como chás medicinais ou outras mercadorias na forma vegetal da planta para pessoas físicas.

Debate
Durante a reunião, Ducci reiterou que o foco do projeto é o uso medicinal da Cannabis e rejeitou a afirmação de que seu parecer libera o consumo recreativo da maconha. “Em nenhum momento a gente discutiu legalização da maconha para uso adulto ou individual”, disse.

Opositor da votação da proposta na comissão, o deputado Osmar Terra (MDB-RS) defendeu mais tempo para debater o substitutivo e disse que o texto legaliza a maconha no Brasil. “O que o deputado Ducci está apresentando é o marco legal da maconha. É uma coisa gravíssima”, afirmou.

Entre ontem e hoje, os deputados Diego Garcia (Pode-PR) e Dra. Soraya Manato (PSL-ES) apresentaram votos em separado, que são relatórios paralelos ao parecer de Ducci. Ambos pedem a rejeição do projeto em análise na comissão.