O Projeto de Lei 803/20 suspende as medidas de cobrança administrativa e judicial porventura desencadeadas por sete órgãos federais durante a pandemia do novo coronavírus. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Pela proposta, a suspensão envolverá agências reguladoras; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama); Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); Receita Federal; e Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia.

“Espera-se que essas medidas sejam capazes de atenuar a perda de produto, renda e emprego no curto prazo, facilitando o processo de retomada do crescimento socioeconômico”, disse o autor do projeto, deputado Sanderson (PSL-RS).

Adicionalmente, também para mitigar os efeitos econômicos da Covid-19, o texto prevê a suspensão do vale-transporte para empregados em home office, do aviso prévio de 30 dias e da demissão sem justa causa. Autoriza, ainda, a quebra do atual intervalo de 12 meses em período aquisitivo para férias.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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