O Secretário de Segurança Pública do Estado da Bahia publicou na quinta-feira (01/04) no Diário Oficial do Estado (DOE), Portaria n° 092 de 31.03.2021, retornando o Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro - LAB-LD para a Policia Civil do Estado da Bahia – PCBA.

Com a decisão, toda estrutura e servidores do LAB-LD que estavam subordinados à Superintendência de Inteligência (SI) da Secretaria da Segurança Pública, passam a ser geridos pela Polícia Civil. A ferramenta é utilizada em investigações contra organizações criminosas envolvidas em crimes contra a administração pública, tráfico de drogas, entre outros delitos.

A medida foi publicada após as "recomendações técnicas" do Grupo de Trabalho instituído para realizar estudos que viabilizassem essa mudança. O laboratório em questão é utilizado em investigações contra organizações criminosas envolvidas em crimes contra a administração pública, tráfico de drogas e outros delitos.

Segundo a publicação oficial, outras razões que motivaram a transferência foram "a necessidade de retomada das tratativas para celebração de novo convênio junto ao Ministério de Justiça e Segurança Pública" e a extinção da ação judicial movida pelo Ministério Público Federal (MPF) "destinada a apurar e fazer cessar possíveis irregularidades".

Com isso, o titular da SSP-BA, Ricardo Mandarino, extinguiu a Coordenadoria de Tecnologia em Investigação e Análise no Combate à Corrupção e a à Lavagem de Dinheiro (Cotec-LD), criada na Superintendência de Inteligência (SI), e determinou às unidades que integram a SSP-BA, em especial a SI, a execução das providências administrativas necessárias à transferência das atividades desenvolvidas pelo LAB-LD. Além disso, todo o acervo de informações acumuladas pela agora extinta Cotec-LE e, consequentemente, pelo laboratório pode ser entregue à Polícia Civil.

"Após reuniões, percebemos a necessidade de transferir para PC o LAB-LD. Um equipamento utilizado em investigações, naturalmente tem de fazer parte da estrutura de polícia judiciária", defendeu o secretário Ricardo Mandarino, em nota divulgada pela SSP-BA. Toda a estrutura e servidores do LAB-LD passam a ser administrados pela Civil.

DISPUTA JUDICIAL

Antes de Mandarino determinar a criação de um grupo de trabalho para estudar a transferência, o laboratório foi objeto de disputa judicial. Em julho do ano passado, a Justiça Federal da 1ª Região acatou uma ação do Ministério Público Federal (MPF) para que o estado da Bahia cumprisse o acordo firmado com a União que previa a subordinação do LAB à Polícia Civil, e não sua vinculação à Superintendência de Inteligência da SSP-BA.

Na época, o estado recorreu e até saiu vitorioso em segunda instância. O Desembargador João Batista Moreira, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), determinou que o laboratório fosse mantido no Centro de Operação de Inteligência (COI) da Secretaria.

Confira publicação na íntegra: