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O relator do PLP 10/21, deputado Roberto Alves (Republicanos-SP), recomendou a aprovação da proposta do Senado Federal, que permite a estados e municípios usarem em 2021 os saldos de repasses dos fundos de saúde e de assistência social de anos anteriores.
Roberto Alves espera que a proposta destine R$ 23,8 bilhões para despesas de saúde, sendo R$ 9,5 bilhões para os estados e o Distrito Federal e R$ 14,3 bilhões para os municípios. Esses são os recursos dos fundos de saúde que ainda não foram utilizados até o fim de 2020.
A medida já tinha sido tomada pelo Congresso em março de 2020, por meio de iniciativa da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) e outros, mas a lei derivada permitia esse remanejamento somente durante a vigência do decreto de estado de calamidade pública, que acabou em 31 de dezembro de 2020. "No momento, o Congresso não decretou calamidade pública e o decreto de 2020 perdeu a vigência", justificou Roberto Alves.
Responsabilidade fiscal
O líder do PSL, deputado Vitor Hugo (GO), apontou para a necessidade de resolver ajustes fiscais em algumas regiões. "A proposta vai apoiar não somente a salvação de vidas e preservação de empregos na pandemia, mas também permitirá fôlego fiscal em diversos estados que não tiveram responsabilidade fiscal nas administrações anteriores", observou.
Já o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) alertou que o PLP 10/21 revoga dispositivo do regime de responsabilidade fiscal que limita o aumento de despesas obrigatórias. "Não estou falando de contratações emergenciais ou contrução de hospitais de campanha", destacou. "Desde 1998 o Congresso aprovou 30 projetos de socorro aos estados, mas os estados continuam a aumentar as despesas obrigatórias sem contrapartida."
Kim Kataguiri ponderou que responsabilidade fiscal não significa sucateamento do Estado. "O único estado brasileiro com contas em dia é o Espírito Santo, que tem um dos menores índices de mortalidade infantil e melhores desempenhos na educação básica.
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