O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou, neste sábado, uma nota para esclarecer que é falsa a informação que circula nas redes sociais sobre a retirada do porte de armas de policiais militares inativos de todo o Brasil.

Segundo o ministério, "não há novo decreto sobre controle de armas”. A nota explica que o único decreto sobre o tema foi publicado em 1º de janeiro, estabelecendo regras “divulgadas amplamente”. E destacou que “um grupo de trabalho está montado para diálogo sobre o assunto no país”.

Em um de seus primeiros atos após tomar posse, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou no dia 1º, o decreto para reestruturar a política de controle de armas. O novo texto traz diversas alterações em relação à gestão passada, proibindo, por exemplo, que caçadores, colecionadores e atiradores esportivos (CACs) transportem armas carregadas com munição.

De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2022, “a quantidade de armas de fogo nas mãos de civis e CACs (caçadores, atiradores desportivos e colecionadores) ultrapassou, em muito, a quantidade de armas dos órgãos públicos.” 

No Sistema Nacional de Armas (SINARM) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), segundo a mais recente edição do anuário, em 2021, das 1.490.323 armas de fogo com registro ativo, apenas 384.685 estavam ligadas a órgãos públicos (polícias civil, federal, rodoviária federal e guardas municipais, além de instituições como Tribunais de Justiça e Ministério Público). E caçadores de subsistência e cidadãos somaram 698.576 armas.

O decreto traz ainda em seu escopo diversas mudanças, a exemplo de:

• proibição de compra de munições para armas de uso restrito
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• suspensão da concessão de novas licenças para clubes de tiro
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• suspensão de novas licenças para CACs
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• suspensão de renovação de registro de arma de uso restrito até a nova regulamentação sobre o tema
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• criação de um grupo de trabalho para discutir as novas etapas da política de reformulação de armas

O MJSP encerra a nota declarando que “preza pela informação verdadeira, clara e que informe a população sobre os fatos do governo, sem fake news”.

NOTA OFICIAL

Ministério da Justiça e Segurança Pública

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) esclarece que é falsa a informação que circula nas redes sociais sobre a retirada do porte de armas de policiais militares inativos de todo o Brasil.

Não há novo decreto sobre controle de armas. O único foi publicado em 1º de janeiro com as regras divulgadas amplamente e um grupo de trabalho está montado para diálogo sobre o assunto no país.

O MJSP preza pela informação verdadeira, clara e que informe a população sobre os fatos do governo, sem fake news.