A lei vale para todos e não só para os inimigos

Criada há sete anos, a força-tarefa da Operação Lava Jato, do Ministério Público Federal, em Curitiba, teve enorme impacto na vida do país e ajudou a desvendar um gigantesco esquema de corrupção na Petrobras, com ramificações em vários setores da economia e da política brasileira.

A Lava Jato veio se associar ao contexto até hoje pouco estudado das manifestações de 2013, de profunda insatisfação social com o sistema político do país, e colocou em xeque todas as certezas institucionais, criando enormes expectativas sobre o fim da impunidade de políticos e empresários poderosos.

Porém, é inegável que, ao adotar métodos no mínimo heterodoxos de persecução penal e manifestar posicionamentos políticos, a Lava Jato também acabou contribuindo para a eleição de Jair Bolsonaro, que se apresentou, não obstante seus quase trinta anos no parlamento, como o outsider e o antipolítico.

E essa contribuição ficou ainda nítida com a divulgação pelo The Intercept BR de áudios e mensagens vazadas a partir de invasões de contas do aplicativo Telegram de pessoas relacionadas à operação Lava Jato.

Nessas mensagens, custodiadas pela Polícia Federal desde a Operação Spoofing e cujo compartilhamento foi validado segunda-feira (9/2) pela segunda turma do STF, fica claro que, em nome da luta contra a corrupção, o devido processo penal foi deixado de lado, e que a máxima “os fins justificam os meios” deu o tom da ação dos integrantes da Lava Jato.

Não bastasse tal postura, a ida do ex-juiz Sergio Moro para o ministério da Justiça e da Segurança Pública reforçou a suspeita de parcialidade e, concretamente, fez com que anos de esforço no deslindamento das entranhas da relações carcomidas e corruptas do patrimonialismo brasileiro fossem literalmente desperdiçados.

É inegável a urgência de mecanismos de combate a corrupção e que os crimes cometidos não sejam esquecidos e/ou minimizados. Corruptos e corruptores precisam ser responsabilizados e erros não podem paralisar o avanço e a profissionalização das investigações e da atividade policial.

Há, na Polícia Federal e no Ministério Público Federal, equipes altamente especializadas e que não foram comprometidas por projetos pessoais ou políticos. Infelizmente, como efeito da visão equivocada que o combate à impunidade justifica qualquer medida de exceção, essas equipes terão enormes desafios para não deixarem os aprendizados organizacionais e as técnicas adquiridas ao longo dos sete anos de operação serem perdidos.

O cenário de terra arrasada só interessa aos Donos do Poder tão bem retratados por Raymundo Faoro e que continuam os mesmos ao longo da nossa história. Não se faz justiça fora do Estado Democrático de Direito e ao arrepio do devido processo penal. É mais difícil? É, mas é a garantia de que a lei vale para todos e não só para os inimigos.

Fonte: fontesegura.org.br