A Câmara dos Deputados começou a Ordem do Dia da sessão deliberativa do Plenário e já aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 329/21, que contém os protocolos à Convenção de Aviação Civil Internacional adotados na 39ª Assembleia da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), em Montreal, Canadá, em 6 de outubro de 2016.

O texto será enviado ao Senado.

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