O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu adiar a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê o pagamento de benefícios sociais até o fim do ano. A intenção dele era votar e aprovar a PEC hoje (7) para que a promulgação ocorresse o mais rapidamente possível, mas o baixo número de presentes na sessão de hoje (7) freou as intenções de Lira.

“Só para esclarecer, não vou arriscar nem essa PEC nem a próxima PEC com esse quórum de hoje. Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos”, disse Lira, remarcando a votação da proposta para terça-feira (12). A outra PEC pautada para hoje tratava do piso salarial nacional de profissionais de enfermagem.

Lira observou o baixo quórum após a votação de um requerimento de encerramento de discussão. O requerimento obteve 303 votos favoráveis e 91 contrários. Como a PEC requer 308 votos para ser aprovada, havia a possibilidade da proposta, considerada importante para o governo, ser derrotada em plenário. 

A PEC traz medidas para redução do valor dos combustíveis e também prevê o pagamento de benefícios sociais até o fim do ano. O texto foi aprovado horas antes na comissão especial  e seguiu para o plenário.

A matéria consolida as redações de duas PECs (15/22 e 1/22), sem alterar o mérito já aprovado no Senado para a PEC 1/22. A PEC 1/22, que prevê o pagamento dos benefícios sociais, foi apensada à PEC 15/22, que trata dos combustíveis e estava em estágio adiantado de tramitação na Câmara.

O texto prevê um aumento de R$ 200 no Auxílio Brasil até dezembro. A PEC também propõe, até o fim do ano, um auxílio de R$ 1 mil para caminhoneiros, vale-gás de cozinha e reforço ao programa Alimenta Brasil, além de parcelas de R$ 200 para taxistas, financiamento da gratuidade no transporte coletivo de idosos e compensações para os estados que reduzirem a carga tributária dos biocombustíveis.

Segundo a legislação, não pode haver concessão de novos benefícios ou distribuição de valores em ano eleitoral, a não ser em casos excepcionais, como o estado de emergência. Por isso, há um dispositivo na PEC que prevê a decretação de estado de emergência no país até 31 de dezembro justificado pela elevação “extraordinária e imprevisível” dos preços do petróleo, combustíveis e seus impactos sociais.

Debates

Ainda no início da sessão, o Partido Novo apresentou uma questão de ordem pedindo a anulação da votação na comissão especial, entendendo que a PEC 1/22 não poderia ser apensada à PEC 15/22. O Novo também pediu a tramitação regimental da PEC 1/22, o que atrasaria a aprovação da PEC para além do prazo pretendido pelo governo. Lira, no entanto, negou a questão de ordem e afirmou que não há impeditivo para a apensação das PECs, mesmo cada uma delas se encontrando em estágios distintos de tramitação e afirmou que há precedentes para esses procedimentos na Casa.

O deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP) pediu a anulação da votação da PEC 1/22 na Comissão Especial, por entender que o prazo para apresentação de emendas não havia sido cumprido. Lira reiterou que houve respaldo regimental para o procedimento adotado na Comissão Especial.

Após as tentativas de impedir a votação, começou a discussão de mérito. O deputado Danilo Forte (União-CE), relator do texto, defendeu a aprovação da PEC. “Nós queremos ajudar o brasileiro a sair da crise. Baixar impostos e garantir subsídios para a subsistência da família com dignidade é tarefa de todos nós”, afirmou.

Para o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), a PEC é importante por beneficiar os mais pobres. “Quem tem fome tem pressa e nós construímos uma rampa de ascensão para retirar o povo da situação de vulnerabilidade”, declarou.

Para Alexis Fonteyne (Novo-SP), a proposta tem caráter populista e eleitoral, além de considerá-la uma “irresponsabilidade fiscal”. “Essa PEC é inútil, não resolve, é populismo. Justamente no ano eleitoral, na pré-eleição, para dizer que está fazendo uma bondade”.

Assim como no Senado, parlamentares de oposição, apesar de criticarem o governo federal nas políticas do campo social e econômico, declararam voto favorável à PEC. A alegação foi o aumento no valor do Auxílio Brasil, que vai incrementar a renda dos mais pobres em R$ 200 até dezembro. “Nós queremos dignidade e respeito, e sempre defendemos. E é mais uma vez em nome dela que vamos votar favorável [à PEC]”, disse Alencar Santana (PT-SP).

O requerimento de encerramento da discussão era, a princípio, o último obstáculo antes da votação do texto. Foi neste momento em que Lira, devido ao número de parlamentares aptos a votar na sessão, decidiu adiar a votação para a terça-feira, dia em que o quórum não costuma ser um problema.