O TEXTO FOI VOTADO PELA CÂMARA SEM PREVISÃO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE PARA MILITARES QUE REAGEM À POSSIBILIDADE DE AGRESSÃO EM CONFLITOS ARMADOS.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 9432/17) que atualiza o Código Penal Militar, legislação que tem 52 anos. A atualização adapta as regras ao que determina a Constituição de 1988 e harmonizar as penas com as dos crimes comuns previstas no Código Penal.

O texto teve como origem proposta da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara.

O relator, deputado General Peternelli (PSL-SP), alterou o projeto original, a partir de sugestões da Justiça Militar, de especialistas e dos diversos partidos políticos. Ele retirou, por exemplo, a previsão do chamado excludente de ilicitude, por meio do qual não seria crime o militar reagir à possibilidade de agressão durante um conflito armado.

Para o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), esse dispositivo poderia ser usado para justificar mortes de inocentes.

“Nós não admitimos em hipótese alguma que tenha excludente de ilicitudes. Nós não podemos aceitar que tenha autorização para matar. Ninguém, menos ainda nossa população negra.”

O relator também acatou sugestão para deixar de fora do texto a criminalização dos chamados “bicos” como seguranças privados feitos por militares como maneira de complementar o salário, muito comuns principalmente entre integrantes das polícias militares. De acordo com o deputado Capitão Augusto (PL-SP), a tipificação, prevista para os oficiais, poderia ser estendida aos praças.

“Nós tínhamos este temor de haver uma interpretação diferente do que o artigo está dizendo, que está citando a questão dos oficiais e poderia estar atingindo também os nossos praças, que já têm um péssimo salário no Brasil. ”

O relator, deputado General Peternelli, manteve no texto pena de detenção de dois meses a um ano para o militar que criticar publicamente superior hierárquico. Ele rejeitou proposta do PDT, que pretendia abrir uma exceção para os dirigentes de associações de militares. O autor da proposta, deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), disse que exceção é um direito constitucional.

“O que adianta eu ter na Constituição o direito de que esta associação tenha uma representação judicial e extrajudicial, mas eu imponho que a manifestação desse dirigente será enquadrada como crime pelo Código Penal Militar? ”

O texto aprovado também considera que não são crimes militares, ou seja, sujeitos à Justiça comum, crimes sexuais ou praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, a menos que ocorram em local sujeito à administração militar.

O Código também trata de crimes comuns praticados por militares. Prevê, por exemplo, pena de reclusão de 5 a 15 anos por tráfico de drogas. E de até cinco anos para o militar que se apresentar ao serviço sob o efeito de substância entorpecente. O texto também transforma em hediondos crimes já qualificados dessa forma no Código Penal.

A proposta foi aprovada por ampla maioria pelo Plenário e foi comemorada pelo relator, General Peternelli.

“Eu tenho plena convicção de que essas atualizações são necessárias à sociedade brasileira.”

O projeto que atualiza o Código Penal Militar segue agora para análise do Senado.

Fonte: camara.leg.br/