O Projeto de Lei 513/21 prevê a criação de uma linha de crédito para empréstimo pessoal e de financiamento habitacional para os servidores da segurança pública - policiais em geral, bombeiros militares, guardas civis, agentes penitenciários e membros da Força Nacional de Segurança Pública.

O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, é do deputado Pedro Augusto Palareti (PSD-RJ) e prevê ainda prioridade para os servidores aposentados, idosos ou com enfermidades, e para os que moram em regiões de elevado risco de violência urbana.

“Precisamos zelar pela vida e integridade dos agentes e suas famílias, pois muitos vivem em regiões dominadas pelo tráfico ou milícia. É fundamental criar mecanismos para resguardar as vidas desses servidores e proporcionar-lhes melhores condições”, disse Palareti.

Condições
Pelo projeto, as duas operações de crédito (empréstimo pessoal e financiamento habitacional) estarão limitadas a 20 vezes e a 50 vezes a remuneração bruta do servidor, respectivamente. A prestação mensal não poderá ultrapassar 30% da remuneração bruta, nos dois casos.

A taxa de juros para as duas operações é de até 10% ao ano.

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