O Projeto de Lei 390/21 permite a esterilização voluntária para homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de 21 anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos.

Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera a Lei 9.263/96, que hoje permite a esterilização voluntária a partir dos 25 anos de idade ou com, pelo menos, dois filhos vivos. A esterilização voluntária é feita por meio da laqueadura tubária para mulheres e vasectomia no caso de homens.

O projeto mantém na lei o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, incluindo aconselhamento por equipe multidisciplinar, visando desencorajar a esterilização precoce.

“Desde que o Código Civil define a maioridade aos 18 anos no País, não há motivo para não antecipar para 21 anos o marco que possibilita a escolha, uma vez que pessoas capazes terão três anos em situação de capacidade civil plena para avaliar a questão, suas necessidades e demandas”, argumenta o deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), autor da proposta.

Outras propsotas
Recentemente, outras propostas sobre o tema foram apresentadas. O PL 359/21, por exemplo, do deputado Neucimar Fraga (PSD-ES), permite o procedimento partir de 18 anos ou com pelo menos um filho vivo, e não dois.?

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